A Lei Geral das Licitações e sua aplicabilidade na gestão pública foi abordada durante 31ª aula palestra na modalidade de Ensino a Distância (EAD), nesta quarta-feira (19), ministrada pelo professor especialista em Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas, Luiz Chaves. O processo prevê o planejamento e a interlocução entre os principais setores envolvidos para que os princípios da razoabilidade e da isonomia sejam observados.
A Lei 8.666 objetiva garantir que a proposta mais vantajosa para a administração, seja selecionada, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. ”O processo de contratação é um processo multi e interdisciplinar. Para que ele seja desenvolvido é necessário a intervenção de diversos setores e especialistas, de forma que as atribuições possam ser desenvolvidas em comunhão com outras atividades”, destacou o professor.
Dentre as modalidades de licitações discutidas durante a palestra, a dispensa de licitação para contratação de palestrantes e professores, que estão previstas na instrução normativa 439/98 do Tribunal de Contas da União (TCU), foi explicada pelo palestrante. ”Não se deve contratar cursos através de licitação, porque o talento e a capacidade didática do palestrante, por exemplo sempre é singular. Porém, mesmo com esta condição, o gestor pode verificar se a intervenção do mestre é preponderante, e, desta forma o curso é licitável”’, lembrou. Chaves citou ainda a importância do processo na realização de cursos e seminários de aperfeiçoamento no serviço público. “O aperfeiçoamento, e os cursos de capacitação merecem especial atenção por possibilitarem a melhora na atividade estatal e a atualização contínua dos servidores em prol da sociedade. Assim como outros serviços, este tipo de contratação também merece ser planejada e corretamente contratada”, enfatizou.
Chaves destacou ainda que o processo licitatório é fundamental para a execução dos serviços públicos, e que a fase mais importante da execução é no momento do planejamento.”A quantidade de empresas concorrentes não é o fator mais importante e sim a qualidade dos serviços oferecidos. Sem luxos e caprichos, mas com aquilo que a sociedade precisa”, ressaltou.
Luiz Chaves é graduado em Administração e Direito, especialista em Direito Administrativo pela UCAM, possui sólida experiência profissional, tanto no exercício de funções públicas como na esfera privada. É servidor de carreira do Tribunal de Justiça/RJ, onde, dentre as diversas atividades, exerceu as funções de Diretor do Departamento Administrativo, pregoeiro presencial e eletrônico e presidente da Comissão Permanente de Licitação, assim como coordenou a equipe de revisão dos modelos padrão de Projeto Básico e Termos de Referência para compras e serviços.
(Fonte: Tribunal de Contas MT)