PLS 559/2013, que trata da revisão da Lei 8666/93, relativa às normas para licitações e contratos da administração pública.
A pauta do esforço concentrado do Senado para o período de 15 a 17 de julho inclui a discussão do PLS 559/2013, que trata da revisão da Lei 8666/93, relativa às normas para licitações e contratos da administração pública.
O artigo 76 do texto a ser levado a plenário ressuscita a “contratação integrada”, modalidade em que o contratante transfere para o contratado a responsabilidade de elaborar e desenvolver os projetos completo e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
O contratante ficaria responsável apenas pela elaboração do anteprojeto. Com o agravante da “contratação integrada” poder ser utilizada para todas as obras e serviços de engenharia e arquitetura objeto de licitações públicas, em todas as esferas administrativas.
Por outro lado, o PLS 559/2013 extingue o polêmico Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado para as licitações e contratações de obras e serviços relacionados com os megaeventos esportivos da Copa do Mundo da Fifa e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.
“Ocorre que, paradoxalmente, a modalidade da “contratação integrada” foi criada justamente para viabilizar o RDC. Em outras palavras, torna inócua (para não dizer que apenas simula) a extinção do RDC”, afirma Haroldo Pinheiro, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
Em síntese, o CAU/BR julga a “contratação integrada”:
a) Incompatível com o zelo que os governantes devem ter pelas obras públicas, uma vez que a contratação baseia-se apenas em um simples anteprojeto; b) Um enorme risco para a ética nos negócios públicos, na medida em que os projetos e obras ficam em mãos de uma única empresa ou consórcio, dificultando a fiscalização e a ampliando o potencial de corrupção.
“Sem um projeto elaborado antecipadamente à contratação da obra, a administração não tem parâmetros orçamentários para garantir o preço justo. Não é possível ainda controlar o aumento de custos.”
(Fonte: DM)