O processo licitatório que iria ocorrer nesta quarta-feira (9), às 13 horas
Esta é a segunda vez que o certame é cancelado a pedido de empresas interessadas no processo
O processo licitatório que iria ocorrer nesta quarta-feira (9), às 13 horas, para escolha da empresa que iria operar a Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat), foi suspenso pela Justiça.
A informação é do advogado da empresa CRJ Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda, Hamilton Ferreira da Silva, que esteve no final desta manhã na sede da Secretaria de Administração cumprindo o mandado.
A licitação em andamento é para a exploração de jogos nas modalidades convencional (nos moldes da Loteria Federal) e instantânea (raspadinha).
A expectativa do governo é de que a Lemat arrecade R$ 20 milhões por mês.
O edital prevê que 3% da arrecadação da loteria irão para o Fundo de Assistência Social, 7% para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo, e 8% para a administração da própria autarquia.
Nesse último percentual é que reside o lance das empresas, que oferecerão mais que 8%.
Ação na Justiça
Em dezembro de 2013, a CRJ Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda. recorreu de sua desclassificação na licitação para operar a loteria.
Segundo a CRJ, a desclassificação ocorreu em função de atestados de habilidade técnica e balanço patrimonial sem registro na Junta Comercial.
“As duas objeções foram esclarecidas no recurso administrativo. Na questão do balanço, foi esclarecido que o enquadramento da empresa licitante no regime de lucro presumido não prevê esta obrigatoriedade, que ela só é prevista para empresa enquadradas em lucro real”, informou a empresa, por meio de nota, na ocasião.
“No caso dos certificados técnicos, as questões foram apenas de nomenclaturas, esclarecidas através de uma portaria da Superintendência de Seguros Privados e cópia de documentos que atestam parâmetros similares superiores aos das atividades lotéricas. A palavra ‘exploração’ foi abolida nos atestados apresentados, uma vez que o termo unido ao ‘jogo de azar’ ou loteria possui conotação, por força de lei, de contravenção penal”, diz outro trecho da nota.
A CRJ afirmou que possui “mais de 4 mil pontos de venda de produtos similares no Estado”, de modo que poderia colocar os produtos da Lemat à venda de forma imediata.
A empresa foi a única a concorrer no certame realizado em 14 de novembro. No dia 26, foi desabilitada pela comissão de licitação.
(Fonte: Midia News)