Juíza da 3.ª Vara Civil de Jaú acata pedido de liminar que aponta irregularidades
A juíza Daniela Almeida Prado Ninno, da 3.ª Vara Cível da Comarca de Jaú, acatou na quinta-feira (12) o pedido de liminar de suspensão do concurso público realizado pela Câmara de Mineiros do Tietê em dezembro do ano passado, para o preenchimento de seis vagas em cinco cargos entre assistentes, diretor e zelador. Com a decisão, a Casa fica impedida de nomear e dar posse aos candidatos aprovados.
O pedido de suspensão foi feito pelo Ministério Público (MP) nos autos de ação civil, que trazem denúncias de fraudes com o objetivo de efetivar no serviço público pessoas escolhidas pelo ex-presidente da Casa Fernando Ronchezi (PDT).
A delação foi levada ao MP pela atual presidente da Câmara, Edileusa Patrícia Ferreira Viana (PPS), e pelos vereadores Pedro Gustavo Reale (PTB), Átila Colognesi Louzada (PPS) e Aparecida Roselena Rossi (PT).
Os denunciantes alegam que não houve licitação nem procedimento de dispensa para a contratação da empresa que realizou o concurso, a qual teria cobrado valor fixo de R$ 3.200,00 mais as taxas de inscrição de cada candidato.
Diante do número de inscritos (cerca de 300), o preço final dos serviços prestados (mais de R$ 12 mil) superou o limite legal para a realização de certame licitatório. Na liminar, a juíza Daniela pontuou que há indício de vício na contratação da empresa que realizou o concurso.
Ela aponta estranheza no número de coincidências envolvendo o certame, a empresa nele envolvida e os principais interessados em seu resultado. “Em outras palavras, há indício de irregularidade no resultado do concurso”, diz a juíza em trecho da liminar.
(Fonte: JCNET)