A Justiça de São José dos Campos julgou procedente uma ação movida pela Defensoria Pública e anulou a audiência e as reuniões realizadas pelo governo Felicio Ramuth (PSDB) para debater a concessão do transporte público.
Na sentença, datada dessa quarta-feira (9), a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, apontou que os eventos não permitiram a ampla participação da população.
A decisão impacta no processo de concessão do serviço. O governo Felicio chegou a publicar o edital da concorrência em junho, mas suspendeu o certame em agosto, em meio ao impasse judicial.
O contrato com as atuais concessionárias termina em 21 de fevereiro de 2021. Com a sentença, a Prefeitura terá que refazer a audiência e as reuniões antes de retomar a licitação.
Questionada pela reportagem, a gestão tucana informou apenas que “vai analisar o teor do processo assim que for notificada” sobre a sentença.
SEM PARTICIPAÇÃO.
SEM PARTICIPAÇÃO.
Na ação judicial, a Defensoria aponta irregularidades no processo que antecedeu a abertura da licitação. Para o órgão, o governo Felicio descumpriu uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, que no dia 20 de maio determinou a suspensão das reuniões e da audiência pública sobre o tema. Mesmo com essa decisão, a gestão tucana prosseguiu com a realização das reuniões (foram feitas 10) e da audiência pública, em maio e junho.
Nessa ação, a Defensoria alega que as regras adotadas pela Prefeitura (primeiro, os eventos eram limitados a 30 pessoas; e depois passaram a ser apenas virtuais) limitaram a participação popular.
SENTENÇA
Na decisão, a juíza destacou que “a legislação federal e municipal exigem, em diversos diplomas, a participação popular nas decisões relativas à mobilidade e ao transporte público urbano”.
A magistrada apontou também que “os grupos mais vulneráveis da sociedade apresentam limitações materiais que os impossibilitam acompanhar a audiência e as reuniões pela rede mundial de computadores”.
refeitura promova a “mais ampla participação dos usuários”, valendo-se “de faixas nos bairros, repartições públicas, nos ônibus e em especial por meio da divulgação em jornais e redes de televisão de grande circulação na cidade”, disponibilizando “acesso a todos os estudos, documentos e propostas que norteiam a alteração pretendida”.
Fonte: O Vale