Administração municipal não finaliza licitações destinadas a alunos da rede pública de ensino
A Prefeitura de Jaú decidiu nesta semana encerrar processo de licitação para a compra de uniformes destinados aos alunos da rede municipal de ensino. O Executivo justifica a revogação do pregão por causa do contingenciamento de recursos e possíveis questionamentos relacionados à aquisição em ano eleitoral.
Como a licitação não será mais retomada neste ano, o governo do prefeito Rafael Agostini (PSB) encerrará seu mandato (iniciado em 2013) sem ter feito compra de uniformes para estudantes. Em outra oportunidade a administração atual não concluiu processo de compra desse tipo de material (leia texto).
De acordo com o secretário de Economia e Finanças, Luís Vicente Federici, o contingenciamento de receita no valor de R$ 17 milhões pesou na decisão (leia texto). O titular da pasta afirma que revê licitações e que outras deverão ser paralisadas nos próximos dias.
Segundo Federici, outro fator que levou a administração municipal a suspender a licitação foi a entrada em funcionamento do Complexo Integrado de Desenvolvimento Educacional (Cide) Prefeito Waldemar Bauab. Acrescenta ainda que a compra de uniformes, por exemplo, não faz parte dos 25% exigidos do Município para investimento em educação.
Sobre a legislação eleitoral, o entendimento da Prefeitura é que a compra dos uniformes no último ano de governo poderia ser considerada ato político-eleitoreiro. “Se tivéssemos feito (a compra e a entrega dos uniformes) todos os anos (da atual administração), neste ano não haveria problema”, comenta Federici.
Lei estadual
Via Departamento de Comunicação, a Secretaria Municipal de Educação informa que o uso de uniforme é facultativo. A Lei Estadual nº 3.913, de 1983, proíbe os estabelecimentos oficiais de ensino do Estado instituir o uso obrigatório de uniforme.
A pasta aponta que o uso do traje é aconselhado aos pais porque auxilia na identificação da criança e economiza roupas de passeio. “Empresas especializadas, em parceria com unidades escolares, confeccionam os itens e oferecem aos pais ou responsáveis, ficando a cargo deles optar ou não pela aquisição”, menciona a secretaria, por meio do Departamento de Comunicação.
O órgão entende que não há prejuízo aos estudantes porque “o planejamento pedagógico e as atividades correspondentes ao currículo escolar que garantem o processo de ensino-aprendizagem estão assegurados”.
O edital lançado pelo Executivo para compra de uniformes destinados aos anos de 2015 e 2016 determinava a realização do pregão presencial em 3 de dezembro do ano passado. O objetivo era atender alunos de creche até o ensino fundamental 2 (veja quadro).
Na época, a Prefeitura teve de realizar alterações no edital por exigência do Tribunal de Contas do Estado. Ao analisar representação, o conselheiro do órgão Dimas Eduardo Ramalho havia determinado que a administração municipal promovesse retificação do edital para que segregasse os itens de confecção, calçado e bolsa de bebê em lotes específicos.
(Fonte: COmercio do Jahu)