Na terça-feira (29/8), às 14h30, será realizado o sexto encontro presencial do ciclo de debates sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). O evento, voltado a servidores do governo estadual responsáveis pelos processos de compras e contratações, discutirá a Gestão de Contratos e Penalidades. A qualificação ocorre no auditório da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) – Av. Borges de Medeiros, 1555, Porto Alegre – e contará também com transmissão online.
A Subsecretaria Central de Licitações (Celic), vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), será representada pela diretora adjunta do Departamento de Gestão de Fornecedores, Renata Thomaz de Moraes, pelo chefe da Divisão de Penalidades, Nelson Port Schirmer.
Também serão palestrantes Luciano Juárez Rodrigues, da PGE-RS, e Ricardo Lacerda Martins Santiago, da Contadoria e Auditoria- Geral do Estado (Cage). O ciclo de palestras é fruto de uma parceria entre Celic, Escola de Governo (EGov), comitê de implantação da nova Lei, composto por SPGG, PGE-RS, Cage e Casa Civil, e a Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e Silva (ESAE-PGERS).
As inscrições podem ser realizadas pelo site da ESAE-PGERS e são exclusivas para e-mails institucionais que terminem com “rs.gov.br”. A emissão do certificado estará liberada na plataforma após o término do ciclo de palestras, desde que preenchida a pesquisa de opinião.
Nova Lei de Licitações
A Lei 14.133 foi sancionada pelo governo federal em abril de 2021 e substitui a norma anterior que regrava as compras públicas, a Lei 8.666/1993. A nova legislação previu um período de dois anos de transição, porém, este prazo foi prorrogado para dezembro de 2023 através da Medida Provisória 1.167/2023. No governo do Estado, no entanto, o prazo final para o envio de pedidos com base na antiga lei de licitações e contratos será o dia 31 de agosto de 2023.
(Fonte: Planejamento RS)