O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 725,48, individualmente, o ex-prefeito de Palotina (Oeste) Luiz Ernesto Giacometti (gestão 2009-2012); o presidente da Comissão de Licitações do município em 2009, Diego Lucas Welter; e outros dois integrantes da comissão naquele ano: Lúcio Clóvis Pelanda e Daniel Boff de Oliveira e Souza. O motivo foi a contratação de empresa, sem aferição de sua capacidade técnica, para a realização de concurso público para o provimento de cargos do quadro de pessoal do município.
Além disso, o TCE-PR determinou ao Município de Palotina que, dentro do prazo de 30 dias, adote providências para que os próximos processos de seleção de pessoal sejam regulares, especificamente quanto ao procedimento licitatório, e que sejam respeitadas as determinações constitucionais. Também foi determinado que a prefeitura regularize a movimentação de dados de servidora municipal no Sistema de Informações Municipais-Atos de Pessoal (SIM-AP) do TCE-PR.
O Tribunal aprovou o registro de admissão dos aprovados no concurso para os cargos de advogado, agente de endemias, agente comunitário de saúde, agente social, atendente de consultório dentário, auxiliar administrativo, auxiliar de enfermagem, enfermeiro, médico clínico geral, dentista, psicólogo e técnico em higiene bucal. A aprovação ocorreu em função do tempo passado desde as contratações, realizadas em 2010, e da boa-fé dos servidores admitidos.
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) do TCE-PR opinou pela aplicação de multas aos responsáveis, por não terem aferido a devida capacidade técnica da empresa contratada para a realização do concurso público. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a unidade técnica.
O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, acolheu as recomendações sugeridas pela Dicap. Ele destacou que, além de não exigir da empresa contratada a demonstração de que dispunha de recursos eletrônicos, organizacionais, de armazenamento e de transporte para realizar o concurso, o município efetivou a contratação, por meio de licitação na modalidade convite, de forma irregular.
Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão da Segunda Câmara de 24 de fevereiro. Os prazos para recursos passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 673/16 – Segunda Câmara, na edição nº 1.310 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculada em 3 de março.
(Fonte: TCE)