Ex-prefeito de Aral Moreira terá de restituir R$ 41 mil pela 1ª Câmara do TCE/MS
Nesta terça-feira (10.04), durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), os conselheiros Iran Coelho das Neves, José Ricardo Pereira Cabral e Marisa Joaquina Monteiro Serrano, juntamente com procurador do MPC/MS João Antônio de Oliveira Martins Júnior, analisaram um total de 64 processos, dos quais nove continham irregularidades.
Dentre os processos irregulares, o conselheiro José Ricardo Pereira Cabral relatou o TC/MS 5686/2009 referente à inspeção ordinária nº 035/2009 realizada no período de janeiro a dezembro de 2008 na prefeitura municipal de Aral Moreira.
O conselheiro afirmou em seu relatório que durante a inspeção, foram apontadas irregularidades na Comissão Permanente de Licitação, aquisição de gêneros alimentícios, cartas convites, dispensa de licitação, controle de bens móveis e imóveis, além de pagamento de salário e gratificação de férias sem os descontos do IRRF e INSS e falta de registro contábil dos bens de consumo em estoque. Portanto, ficou declarado em seu voto irregulares e ilegais os atos praticados pelo ex-prefeito municipal de Aral Moreira, Wilson Oliveira de Carvalho, que também deverá pagar multa no valor de 100 UFERMS e devolver o montante de R$ 41.000,40.