Notícias

Estado vai recorrer de decisão que suspende licitação de R$ 11,25 bilhões

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Infraestrutura, informa que irá recorrer da decisão proferida pela Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, que suspende a licitação de concessão dos mercados intermunicipais de transporte de passageiros no Estado. De acordo com oedital, as duas categorias previstas para transferir o serviço a iniciativa privada preveem contratos que somam R$ 11,25 bilhões.

A Sinfra esclarece que não há prejuízo da licitação, pois a data do processo licitatório foi prorrogada para o dia 20 de abril de 2018, conforme o aviso publicado no Diário Oficial do Estado que circulou no dia 09 de março.

O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior apontou como ilegalidade a falta de realização de audiência pública.

A Sinfra informa que houve as audiências públicas em 2012 quando foi lançado o edital 01/2012, sobre o novo modelo de concessão do transporte intermunicipal. O chamamento para a audiência pública foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 26 de janeiro de 2012. Uma nova publicação no DOE, no dia 09 de fevereiro do mesmo ano, alertava para o prazo de contribuição da consulta pública realizado em janeiro.

Ao retomar o processo licitatório em 2016, a Sinfra seguiu a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), de que não era necessária a realização de novas audiências, pois o edital segue o mesmo modelo.

A notificação da decisão judicial já foi encaminhada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que fará a defesa do Estado neste caso.

(Fonte: O DOcumento)

Related posts
Notícias

Edital de licitação para contratação de empresa que vai operar serviço de telemedicina em Caxias é lançado

A melhor colocada passará por uma prova para atestar que atende às exigências da prefeitura A…
Read more
Notícias

Publicado aviso de licitação para a obra do Calçadão do Jardim Petrópolis

Foi publicado pela Prefeitura de Sidrolândia nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial dos…
Read more
Notícias

Seis meses após desligar câmeras de segurança, Pernambuco lança licitação para instalar novo sistema de videomonitoramento das ruas

Aparelhos estão desligados desde dezembro do ano passado, após fim de contrato com empresa…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *