Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para os microempreendedores individuais (MEI) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei). Os empresários dessa categoria, que faturam até R$60 mil por ano, têm obrigação de enviar o documento anualmente para não perderem os benefícios a que têm direito, como cobertura previdenciária, acesso ao crédito, emissão de nota fiscal e participação em licitações. O documento deve ser entregue pelos 92.606 MEI formalizados na Paraíba até dezembro de 2016.
Quem desobedecer o prazo não poderá emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos mensais e pagará multa. Segundo o analista técnico do Sebrae Paraíba, Alexandro Teixeira, na declaração os empreendedores deverão informar à Receita Federal o valor bruto movimentado ao longo do ano passado.
“Os microempreendedores individuais têm poucas obrigações a cumprir, não pagam imposto de renda, por exemplo, mas precisam entregar essa declaração de rendimentos anualmente. É preciso que eles cumpram esse compromisso, para ficar em dia com a Receita Federal, Estadual e Municipal e não perder os benefícios dessa política pública que foi construída para eles”, explicou o analista técnico do Sebrae Paraíba, Alexandro Teixeira.
A Declaração de Rendimentos deve ser feita anualmente, sem nenhum custo, através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). É necessário ter em mãos o CNPJ e os valores da receita bruta total e também das atividades sujeitas ao ICMS. “Tudo é feito de forma online e rápida, mas se o MEI tiver dúvidas, pode procurar uma das agências do Sebrae ou um contador cadastrado pela Receita Federal”, explicou Alexandro.
Débito automático – Desde o dia 18 de maio, o portal do Simples Nacional disponibilizou o serviço de pagamento com débito automático do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dos microempreendedores individuais. Para usar essa ferramenta, basta que o MEI acesse ao portal do Simpes Nacional e preencha os dados de acesso.
Para optar por essa forma de pagamento, o MEI deve possuir conta corrente de Pessoa Física ou Jurídica nos seguintes bancos: Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco Santander, Banestes, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco de Brasília, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banco Mercantil do Brasil, Banco Cooperativo Sicredi e Banco Cooperativo do Brasil.
(Fonte: Paraiba Total)