Empresas públicas ou de economia mista de Campinas – iniciaram o processo de regulamentação da chamada “Lei das Estatais” – uma legislação que flexibilizou o processo de licitações, ao transferir para as empresas a definição de critérios próprios de contratação.
Há duas semanas, a Sanasa publicou o seu regulamento. Na semana passada foi a vez da Ceasa. Também são empresas públicas ou de economia mista, IMA, Cohab ou Emdec.
A Lei das Estatais (13.330) está sendo considerada um avanço em relação a antiga Lei 8.666. A partir de agora, o teto para a contratação de obras sem a exigência de licitação subiu de R$ 50 mil para R$ 100 mil.
O valor máximo para a contratação de um serviço sem licitação, por sua vez, subiu de R$ 16 mil para R$ 50 mil. Além disso, cada empresa fará seu próprio estatuto jurídico de licitações, com regras que a empresa vai definir.
“Os critérios criados são os que a própria lei regulamenta, ou seja, aquelas que são possíveis padronizar”, explica o diretor de comunicações da Sanasa, Marcos Lodi.
“Melhora muito a gestão. A 8.666 engessava o gestor, além de estar absolutamente desatualizada”, avaliou Cláudio Monteiro, gerente de licitações da Ceasa (Central de Abastecimento de Campinas). Para Monteiro, a responsabilidade do gestor, no entanto, aumenta muito.
O secretário de Assuntos Jurídicos da prefeitura de Campinas, Silvio Bernardinlembra que a lei foi feita depois do escândalo da Petrobras, daí a proibição para que pessoas vinculadas aos partidos ou governos integrem a direção das empresas.
“Ela avança quando estabelece critérios específicos para licitação das estatais“, avalia ele. “Também avança estabelecendo regras de governança”, acrescenta. O secretário, no entanto questiona a vedação a interferência partidária.
“Não acho que isso resolva nada. Precisa é de governança”, afirma. “A proibição simplesmente não tem nenhum efeito. Diversas pessoas na Petrobras não tinham vinculação partidária formal”, argumenta.
Instituto faz alerta contra alterações
Em nota oficial, o IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) – organização sem fins lucrativos referência no Brasil para o desenvolvimento das melhores práticas de governança corporativa – disse repudiar qualquer tentativa de supressão de itens que ameacem a autonomia das empresas públicas, especialmente aqueles que possam abrir espaços para interferências políticopartidária.
“A tentativa, na Câmara de retirada do veto à indicação de agentes políticos é um duro golpe contra a independência e os interesses públicos que devem pautar a atuação dessas organizações”, diz o Instituto na nota.
(Fonte: Blog da Rose)