O transporte coletivo de passageiros em Penedo precisará passar por processo de licitação, conforme ação movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) que gerou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município.
Trabalhando com transparência e respeito à justiça, com orientação da Procuradoria Geral do Município, o Prefeito Ronaldo Lopes atua em defesa da categoria que presta o serviço para usuários das linhas de ônibus urbano.
“Nós entendemos que os proprietários dos ônibus daqui de Penedo precisam se organizar da forma devida e iremos orientá-los, sem infringir a legislação, para que possam participar da licitação que estamos sendo obrigados a fazer”, ressalta Ronaldo Lopes sobre a concorrência pública que deverá atrair empresas do ramo.
O TAC estabelece prazo de quatro meses para o município apresentar ao MPE o projeto sobre o novo sistema do transporte coletivo e mais nove meses para seu funcionamento efetivo.
Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag), através da Superintendência de Compras e Licitações, divulgar a abertura do procedimento licitatório com bastante antecedência e à disposição para instruir sobre a etapa de habilitação para quem tiver interesse em participar do certame.
O Termo de Ajustamento de Conduta assinado por Ronaldo Pereira Lopes, o Procurador Geral do Município Ricardo Barros Méro e o Promotor de Justiça Wesley Fernandes Oliveira também estabelece o recenseamento da concessão e a revisão das praças de táxis em Penedo.
(Fonte: Ja Noticia)