Dispensa foi publicada no DODF desta terça-feira (16/5) e prevê contratação para Hospital de Santa Maria. TCDF apura irregularidades
A Secretaria de Saúde do DF reabriu, nesta terça-feira (16/5), uma dispensa de licitação em caráter emergencial para a contratação de serviços de lavanderia no Hospital Regional de Santa Maria (HRSM). Orçado em R$ 2.458.708,99, o contrato tem duração de 180 dias e prevê o “processamento de roupas e tecidos em geral”, além do fornecimento de mão de obra. A medida, no entanto, causa polêmica, já que um processo no Tribunal de Contas do DF (TCDF) questiona exatamente as sucessivas dispensas de licitação para a contratação desses serviços em hospitais públicos da capital.
Ajuizada em 2014, durante o governo Agnelo Queiroz (PT), a ação corre em segredo de Justiça e apura indícios de irregularidades em contratos de lavanderia para o Hospital de Base do DF (HBDF) e para os hospitais regionais do Gama (HRG), Santa Maria (HRSM) e Sobradinho (HRS). O processo é fruto de uma representação do partido Democratas, que questionou a dispensa de licitação 104/14, publicada em março daquele ano e que dizia respeito ao HBDF, HRG e HRS.
No documento, o partido afirma que o processo tinha diversas irregularidades e que a “citada emergência era inexistente”. “As lavanderias estão funcionando perfeitamente”; “[…] não há no processo […] documentação probatória de que o maquinário esteja depreciado. Ademais, as alegações de que a mão de obra estaria deficitária e inabilitada […] além de inverídica não encontra embasamento na legislação em vigor”, ressalta a representação.
Durante o trâmite, no entanto, outras dispensas de licitação sobre o mesmo tópico também passaram a ser questionadas na Corte. Em parecer anexado ao processo no mês passado, o Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF) aponta que a situação permanece a mesma até hoje e que os contratos apresentam diversos problemas.
Estimativas de preço
De acordo com o MPC-DF, houve problemas nas estimativas de preço e na definição dos objetos da contratação. Ainda segundo o Ministério Público, há indícios “pungentes” de direcionamento da licitação para a empresa NJ Lavanderia Industrial e Hospitalar Ltda, responsável pela prestação do serviço nos quatro hospitais. Em 2015, a empresa recebeu R$ 7.768.573,63 dos cofres públicos e, em 2016, R$ 11.298.663,06.
No documento, a procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira reclama da demora do GDF em licitar os serviços: “Parece claro, portanto, que sem determinação, a SES não irá licitar. Por qual motivo a SES encontra recursos públicos e arma-se de agilidade para contratar emergencialmente ao invés de realizar o certame?”, afirma.
Por fim, a procuradora pede ao TCDF que intime para esclarecimentos os ex-gestores do GDF responsáveis pelos primeiros contratos assinados: o ex-secretário de Saúde, Rafael Barbosa; o ex-secretário adjunto da pasta, Elias Fernando Miziara; e o então gerente de hotelaria da SES-DF, Daniel Veras de Melo. Também são requisitadas explicações da NJ Lavanderia Industrial e Hospitalar Ltda e do responsável pela empresa, Nabil Nazih Dahdah.
Além da ação no TCDF, as práticas de dispensa de licitação também levaram ao bloqueio de bens de Elias Miziara, Daniel de Melo e da NJ Lavanderia Industrial e Hospitalar. A decisão, proferida em 2015, foi fruto de uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). O processo tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública do DF.
Segurança jurídica
Apesar dos indícios, a dispensa de licitação para o serviço de lavanderia no Hospital Regional de Santa Maria, publicada nesta terça-feira (16/5), está mantida. Segundo a Secretaria de Saúde, não há impedimentos para o procedimento.
Para o diretor de Logística da pasta, Jansen Rodrigues, a contratação emergencial e sem licitação para o serviço no HRSM tem como objetivo garantir mais segurança jurídica. “Hoje, a empresa presta essas atividades e recebe por meio de despesa indenizatória, ou seja, não há nenhum vínculo entre o poder público e o ente privado. Com essa situação, não podemos cobrar multa, por exemplo”, explica.
Rodrigues afirma que já existem pregões em andamento para a contratação dos serviços de lavanderia por meio de licitação. “O processo licitatório é mais demorado. Fizemos os contratos emergenciais porque são mais rápidos e precisávamos regularizar a situação. Não preferíamos essa situação”, finaliza.
(Fonte: Metropoles)