O valor das outorgas inclusive foi uma das principais polêmicas envolvendo o novo sistema de transporte intermunicipal proposto pela Ager. Além do setor das empresas transportadoras, deputados da Assembléia Legislativa (AL) concentraram-se em criticar o edital de licitação assim que ele foi publicado.
Liminares judiciais também foram concedidas com o intuito de atravancar o processo após reclamações de municípios do Araguaia e por parte da Associação dos Usuários de Transporte (Assut).
O edital para reorganizar o sistema do transporte intermunicipal (esquematizando-o por mercados de acordo com as regiões em que o território estadual foi dividido) foi lançado por força de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Estado com o Ministério Público (MP) ainda na gestão de Blairo Maggi (PR), hoje senador.
De acordo com o MP, diretrizes na Constituição Federal de 1988 já apontavam a necessidade de reformulação dos sistemas intermunicipais nos Estados, processo cumprido até hoje apenas pelo Ceará.
O Setromat é contra o edital de licitação da maneira como está sendo proposto e alega a inconstitucionalidade do TAC firmado pelo governo por desconsiderar que a maioria das linhas em Mato Grosso ainda está sendo operada por meio de contratos vigentes. O sindicato também aponta que o TAC não prevê indenizações às empresas atualmente em operação.
(Fonte: Olho Direto)