A alteração na portaria que já obriga a contratação de pessoas presas e egressas do sistema prisional é válida para todos contratos de obras e serviços e possui efeitos retroativos
A Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) passa a exigir, a partir desta terça-feira (15), que as empresas vencedoras de suas licitações garantam reserva de vagas para pessoas trans e/ou em situação de rua. A portaria publicada no Diário Oficial da instituição é válida para todos os contratos de obras e serviços e possui efeitos retroativos, podendo ser aplicada aos que já estão em vigência desde que haja disponibilidade de vagas.
De acordo com o texto, quando o número de trabalhadores necessário para a execução do contrato for seis pessoas e o máximo dezenove, deve haver a disponibilização de ao menos uma vaga. Quando o contingente para a execução do contrato implicar o emprego de mais de 20 pessoas, pelo menos 5% das vagas deverão ser preenchidas pelas pessoas descritas na portaria.
A DPE-BA já adota um mecanismo semelhante para promover a inclusão no mercado de trabalho de presos e egressos do sistema prisional. A nova portaria altera a já existente.
(Fonte: Metro1)