Em um dos seus últimos atos frente ao Governo de São Paulo, João Doria assinou um decreto que, na prática, pode entregar mais facilmente aos empresários de ônibus que atuam no sistema da EMTU no Estado, a concessão dos serviços sem a realização de licitação, a exemplo do que ocorreu no ABC Paulista, na renovação de um contrato de 1997 por mais 25 anos e R$ 22,6 bilhões.
Publicado no Diário Oficial de 1º de abril de 2022, último dia de gestão de Doria frente ao governo antes de deixar o cargo para disputar as eleições presidenciais, o decreto 66.620, de 31 de março de 2022, abre possibilidade de a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos) receber poderes da STM (Secretaria dos Transportes Metropolitanos) para firmar diretamente contratos com os operadores de vans e ônibus no Estado. Também serão possíveis outros tipos de contrato.
Na prática, o ato pode facilitar que também sejam firmados contratos sem licitação.
No atual modelo, as contratações das linhas são entre a STM e as empresas de ônibus; hoje a EMTU atua apenas como um ente controlador, ou seja, verifica se os contratos estão sendo cumpridos ou não.
Com esta possibilidade aberta pelo decreto, basta um ato da STM para que a EMTU seja responsável por firmar estes contratos.
Isso pode impactar diretamente a vida de dois milhões de passageiros que todos os dias usam os ônibus do sistema EMTU na Grande São Paulo, muitos dos quais, se queixam da operação das atuais empresas, cujos proprietários estão há décadas no controle da operação das linhas.
São 39 municípios que foram divididos em cinco áreas dentro da Grande São Paulo.
Uma licitação deveria ter sido realizada em 2016, quando venceram os contratos assinados em 2006. Mas a STM, por meio da EMTU, não conseguiu fazer estas licitações após questionamentos na Justiça e no TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo.
Algumas destas ações e questionamentos foram movidos direta ou indiretamente pelas próprias empresas de ônibus que atuam na Grande São Paulo.
Os contratos de 2006 foram prorrogados por meio de aditivos, mas sem novos contratos e sem uma licitação, é impossível que o poder público exija mudanças e melhorias mais amplas para os serviços de ônibus metropolitanos.
Com as renovações sem licitação, também fica impossível que novos operadores de ônibus, que poderiam oferecer propostas melhores, entrem no sistema de linhas para o cidadão.
A operação dos sete municípios do ABC, que soma 600 mil passageiros (entre ônibus comuns, seletivos e o corredor ABD de trólebus) teve uma “solução” sem licitação “mais fácil” pelo Governo do Estado.
Na região, que era antiga área 5 da EMTU, nunca houve uma concessão de transportes metropolitanos, inclusive sem estes contratos de 2006.
As empresas de ônibus operavam somente por permissão a título precário e os serviços eram os piores de toda a Grande São Paulo, de acordo com o IQT (Índice de Qualidade do Transporte) da EMTU.
Doria, com base em leis editadas na gestão, decidiu então transferir todas as cerca de 100 linhas do ABC para um único grupo empresarial sem licitação.
Esses serviços não eram concedidos, apenas permitidos.
Em março de 2021, Doria editou dois decretos que extinguiram a área 5 da EMTU e renovaram um contrato com a empresa Metra de maio de 1997 pelo Corredor ABD (trólebus e ônibus) por mais 25 anos pelo valor de R$ 22,6 bilhões, passando estas 100 linhas para a SPE (Sociedade de Propósito Específico) chamada ABC Sistema, cujo nome fantasia é NEXT Mobilidade.
Como contrapartida, o grupo empresarial, comandado pela família Setti e Braga teria der renovar a frota destas 100 linhas, construir um BRT de ônibus elétricos entre o ABC e São Paulo e modernizar o corredor ABD de trólebus.
A frota está sendo comprada e as obras do BRT foram apresentadas por Doria, ainda governador, em março no Terminal São Bernardo do Campo.
Quanto às outras áreas da Grande São Paulo, ainda quando estava no cargo de secretário de Transportes Metropolitanos na gestão Doria, Alexandre Baldy, outro postulante nas eleições deste ano, admitiu ao Diário do Transporte que estas áreas da EMTU na Grande São Paulo poderiam seguir o mesmo modelo sem concorrência do ABC.
(Fonte: Diario do Transporte)