Notícias

Criação do Sistema Nacional de Economia Solidária é aprovada em comissão

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) a criação do Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes). A proposta, contida no PLC 137/2017, recebeu alterações da relatora Ana Amélia (PP-RS), que apresentou um texto substitutivo. O projeto segue para exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Econômicos (CAE).

A primeira providência do PLC 137/2017 foi estabelecer diretrizes e objetivos da Política Nacional de Economia Solidária (PNES). Dentre os princípios norteadores dos empreendimentos de economia solidária, estão a gestão democrática, garantia de livre adesão e prática de preços justos, diz o texto. Está prevista ainda a criação do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários.

A ausência de um marco legal para amparar as organizações da economia solidária — prevendo inclusive incentivos ao seu desenvolvimento — foi a motivação maior da proposta. Segundo destacou Ana Amélia em seu voto, “a expectativa é de que o reconhecimento legal, por si só, implique maior aceitação social dos empreendimentos dessa parcela da economia e que as políticas públicas de incentivo deem o impulso necessário para que tais empreendimentos possam deslanchar”.

Substitutivo
Após reconhecer “a oportunidade e conveniência” do projeto, a relatora resolveu apresentar um substitutivo não só para garantir mais clareza e precisão à iniciativa, mas também para afastar eventuais contestações sobre sua constitucionalidade e juridicidade.

Uma das primeiras providências de Ana Amélia foi retirar quatro dispositivos que, por delegarem atribuições ao Poder Executivo, poderiam ser declarados inconstitucionais. Dois deles tratavam, por exemplo, da autorização para a União conceder subvenção em operações de crédito a empreendimentos econômicos solidários e da oferta de condições especiais a esses empreendimentos em licitações públicas.

— Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem demonstração da origem dos recursos para o seu custeio — explicou.

A relatora também considerou haver vício de iniciativa no artigo que atribuía ao Ministério do Trabalho a responsabilidade pela implementação da PNES. Segundo ela, o artigo 84 da Constituição confere competência privativa ao presidente da República para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal.

(Fonte: Senado Noticias)

Related posts
Notícias

Prefeitura de Jacupiranga abre licitação para reforma de ginásio

Licitante poderá fazer uma visita técnica facultativa ao local da reforma; Valor está em torno de…
Read more
Notícias

Prefeitura disponibiliza novas oportunidades de Licitação

A Prefeitura de Lucas do Rio Verde está com novas licitações disponíveis para os próximos dias.
Read more
Notícias

Prefeitura de Gavião Peixoto abre licitação para iluminação de vias

Instalação de iluminação seria para a rotatória no encontro da Vicinal Leonardo Cruz e via…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *