Verifico que as citadas despesas não foram planejadas adequadamente, na forma do inciso IIdo parágrafo 7º do art. 15 da Lei 8.666/1993.
As contas anuais de gestão da prefeitura de Nova Marilândia, do exercício de 2012 foram julgadas regulares, porém com determinações e multas, devido a irregularidades na prestação de contas e no envio de informações ao Sistema Aplic. O voto foi proferido na manhã desta terça-feira (13.08), durante sessão plenária.
Foi determinado ao gestor Juvenal Alexandre da Siva, o ressarcimento no valor de corresponde a R$ 2.196,62, referente ao pagamento de juros e multas geradas pelos atrasos no recolhimento das contribuições previdenciárias da parte patronal do Regime Geral de Previdência Social RGPS e multas no valor de 28 UPF’s/MT.
O conselheiro relator Valter Albano da Siva também determinou ao gestor que realize as escriturações contábeis nos termos da Lei 4320/64 e Resoluções deste Tribunal, e encaminhe com exatidão as informações obrigatórias ao Sistema APLIC, evitando distorções nas próximas contas.
Além disso, recomendou que o gestor promova o planejamento efetivo e adequado das despesas necessárias para todo o exercício, aplique o Sistema de Controle individualizado da manutenção e utilização dos veículos pertencentes à Administração Municipal, como forma de prevenir gastos desnecessários, devendo comprovar a efetivação das medidas adotadas nas próximas contas anuais.
“Verifico que as citadas despesas não foram planejadas adequadamente, na forma do inciso IIdo parágrafo 7º do art. 15 da Lei 8.666/1993. Ao proceder dessa maneira o gestor violou o dever de licitar previsto no inc. XXI do art. 37, da Constituição da República. Além disso, constato que não foram formalizados processos administrativos para justificar as contratações diretas questionadas”, destacou o Conselheiro.
(Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso)