O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (5), uma emenda à Constituição que prorroga, por tempo indeterminado, a autorização de funcionamento para casas lotéricas que não tiverem passado por processo de licitação. O objetivo da proposta é regularizar a atividade das casas lotéricas que começaram a atuar antes da Constituição de 1988. Hoje, existem 6.310 lotéricos em funcionamento com contratos desse tipo. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loterias, prática permitida na época.
Veja a Emenda Constitucional 129
Com a mudança constitucional, serão prorrogados, independentemente da data de início, todos os “credenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permissão lotérica destinados a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados em lei ou em outros instrumentos de alcance específico”, que estejam em vigor. Todos esses agentes lotéricos terão garantida a possibilidade de “prazo de vigência adicional, contado do término do prazo do instrumento vigente”.
Até a Constituição de 1988, não havia obrigatoriedade de licitação nem definição de prazo para a prestação dos serviços. Em 1995 uma lei proibiu as lotéricas de funcionarem no modelo anterior à Constituição. Outra norma, de 2013, prolongou a validade dos contratos entre a Caixa e as lotéricas até 2033. No entanto, a medida vinha sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), foi aprovada pelo Senado em junho e já havia sido apreciada pela Câmara em dezembro do ano passado. O texto concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. Mais de 70 mil lotéricos devem ser beneficiados, garantindo a continuidade da prestação de serviços bancários em todo o país.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse durante a sessão de promulgação da emenda que as mudanças afastam um cenário de insegurança jurídica em torno do assunto. “As redes lotéricas, por alcançarem municípios de pequeno porte, são fundamentais para a manutenção das políticas públicas, com forte atuação como agente pagador de programas sociais do governo federal, tais como o Bolsa Família. Chegam também à população que não possui conta em banco, oferecendo serviços de pagamento de contas e crédito financeiro”, afirmou. (Com informações da Agência Senado)
(Fonte: Congresso em Foco)