no segundo grau de jurisdição em prejuízo dos trabalhos no primeiro grau e contratação do Bradesco para construção de prédio, sem licitação.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira, 12, abrir nova investigação para apurar indícios de omissões administrativas do presidente afastado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), desembargador Mário Alberto Simões Hirs e da ex-presidente e desembargadora Telma Laura Silva Britto. A decisão aconteceu durante a 179ª Sessão Ordinária.
Ambos os magistrados foram afastados de suas funções no último dia 5, quando foi aberto o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o pagamento indevido de R$ 448 milhões em precatórios, que são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça.
Na nova acusação, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão descreveu indícios de irregularidades relacionadas à má qualidade dos serviços nos cartórios extrajudiciais, concentração de servidores no segundo grau de jurisdição em prejuízo dos trabalhos no primeiro grau e contratação do Bradesco para construção de prédio, sem licitação.
Em contrapartida, o banco obteve exclusividade e centralização do processamento da folha de pagamento, dos pagamentos referentes a fornecedores, bens, serviços, insumos e demais movimentações financeiras, prestação dos serviços de arrecadação de taxas cartorárias, custas processuais e recebimento de títulos e protesto, informou o CNJ.
Segundo o corregedor nacional, uma das determinações descumpridas pelos dois desembargadores refere-se à realização de concursos para preenchimento de titularidade de cartórios extrajudiciais. O voto relata um quadro caótico de atendimento ao público, com exemplos extremos como o caso de uma mãe que passou seis noites na fila em cartório de Vitória da Conquista (BA) tentando obter certidão de óbito do filho de um ano que morreu. Como não foi atendida, a mãe decidiu sepultar o filho como indigente, em cemitério clandestino. Ela só conseguiu o documento após 18 dias de espera.
Outro problema apresentado, que persiste apesar das determinações da Corregedoria Nacional de Justiça, segundo o relator, é a insuficiência de servidores no primeiro grau de jurisdição. A sindicância constatou que não há falta de servidores no Judiciário da Bahia (10 mil servidores efetivos), mas má distribuição dos mesmos.
Os processos administrativos disciplinares no CNJ podem causar advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. A punição depende da gravidade dos fatos e é adotada após conclusão dos processos.
(Fonte: A tarde)