Licitação de R$ 7,6 milhões foi disputada por empresas em meios a embargos e medidas judiciais, atrasando a conclusão do processo
Fernandópolis está sob “Estado de Emergência”. A medida de exceção foi decretada pela prefeita Ana Bim, para manter os serviços de coleta de lixo, conservação e manutenção de vias e logradouros públicos até a assinatura de contrato com a empresa vencedora da licitação. O contrato com a Ecopav venceu na segunda-feira, dia 7 e não podia mais ser prorrogado.
O decreto publicado na quarta-feira estabelece o “prazo improrrogável de até 30 dias consecutivos e ininterruptos permitidos em lei ou até a decisão da concorrência pública 2/2014, a que primeiro ocorrer, retroagindo seus efeitos a 7 de julho de 2014”. A decisão está amparada na lei 8.666/93 que autoriza o poder público a “utilizar-se de instrumentos legais para se socorrer frente à imprevisibilidade alheia à sua vontade e, no caso específico, tratar-se de serviço público essencial”.
A concorrência de R$ 7,6 milhões, dividida em três lotes, foi publicada no inicio do ano, após ter sido suspensa em 2013 por recomendação do Tribunal de Contas que apontou desconformidades na elaboração do edital e orientou correções no procedimento.
No decreto, a prefeita Ana Bim justifica a medida, apontando que a Prefeitura abriu a concorrência em tempo hábil, com o objetivo de se prevenir quanto à paralisação dos serviços de coleta de lixo e limpeza da cidade. Contudo, as empresas interessadas no processo licitatório ingressaram com “questionamentos, impugnações e pedidos de informações acerca de inconformidades no corpo do edital sendo algumas delas pertinentes”.
De acordo ainda com o decreto, após a abertura dos envelopes “Habilitação”, recursos foram interpostos por empresas e outras medidas de cunho judicial foram “abraçadas por participantes”, o que arrastou a licitação por cerca de seis meses.
O jornal Tá na Mão acompanha o andamento da “licitação do lixo” desde o início do ano. Na edição de 28 de junho, o jornal publicou nota da prefeitura informando que ainda aguardava julgamento de uma impugnação apresentada pela empresa Proposta contra a Ecopav, que presta o serviço atualmente.
As propostas, aponta o decreto de emergência, já foram julgadas sendo que a empresa Ecopav venceu o lote 1 (Coleta manual e mecanizada e transporte de resíduos sólidos domiciliares, até a Central de Tratamento licenciada pela Cetesb, 800 t/mês; Disposição final dos resíduos sólidos domiciliares em Central de Tratamento licenciada pela CETESB, 800 t/mês) e está aguardando o cumprimento de prazo para assinatura de contrato. O valor do contrato do lote 1 é de R$ 4,4 milhões por 12 meses.
Como o município depende da assinatura do contrato para efetivo início da prestação de serviço que não podem ser paralisados, já que colocam em risco a segurança, saúde e o bem estar da população, a prefeita Ana Bim recorreu à medida de exceção para declarar estado de emergência. A medida garante a manutenção dos serviços até a assinatura do contrato. A Ecopav, vencedora da concorrência, manteve o serviço de coleta durante toda a semana (foto).
A Prefeitura informou ainda que a empresa Proposta foi a vencedora dos lotes 2 e 3 (Lote 2 – Varrição manual de vias e logradouros públicos, 1.950 km de vias/mês; Serviços de poda de árvores. Lote 3: Transporte, tratamento e destinação final de resíduos provenientes de Estabelecimentos de Saúde em Central de Tratamento licenciada pela Cetesb, 2,5 t/mês). A empresa receberá R$ 3,2 milhões em 12 meses de contrato.
(Fonte: Região Noroeste)