A Câmara de Vereadores de Criciúma está solicitando informações e documentos a respeito dos contratos celebrados desde 2009
A Câmara de Vereadores de Criciúma está solicitando ao chefe do Executivo Municipal, informações e documentos a respeito dos contratos celebrados desde 2009, até o momento, pela Prefeitura, suas autarquias e órgãos vinculados para a contratação de serviços jurídicos.
“Queremos o número do contrato; de que forma deu-se a contratação, se por modalidade ou licitação, objeto do contrato, valores, bem como, forma de pagamento e período de vigência. Também gostaríamos de saber se ocorreu algum tipo de processo seletivo e em caso de eventuais dispensas de licitação, requer-se cópia do processo administrativo e da documentação do próprio processo seletivo”, afirma o vereador Ivan Westphal (Camisa-PT).
Também foram solicitadas cópias das notas fiscais e dos respectivos relatórios de prestação de serviços de todos os pagamentos efetuados.Segundo o parlamentar, tal solicitação visa possibilitar a fiscalização da gestão financeira executada pelo Município de Criciúma, atendendo a Lei Orgânica Municipal quanto à competência da Câmara Municipal para “fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo”.
(Fonte: Câmara Municipal de Criciúma)