A Portaria de instauração do Inquérito Civil Público alega que algumas contratações, a exemplo das bandas, são realizadas por meio de intermediários, contrariando a Lei de Licitações
A Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó instaurou inquérito Civil Público para fiscalizar as contratações realizadas para o CARNAVAL 2013, tendo em vista a proximidade do evento que integra o calendário festivo do Município e a utilização de recursos públicos.
A Portaria de instauração do Inquérito Civil Público alega que algumas contratações, a exemplo das bandas, são realizadas por meio de intermediários, contrariando a Lei de Licitações (8.666/93), que em seu art 25, inciso III, diz que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
O Promotor de Justiça da Comarca, Diogo Maia Cantídio, requisitou ao Município, no prazo de 48 horas, que encaminhe cópia da programação do evento, indicando a data, o horário e as atrações contratadas, e ainda cópia dos processos licitatórios e dos eventuais procedimentos de inexigibilidade ou de dispensa de licitação referentes a todas as contratações realizadas para a organização do Carnaval 2013 (bandas, banheiros químicos, palco, som, iluminação, camarotes, alimentação, etc).
(Fonte: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte)