Proposta visa simplificar a legislação e criar condições para que empreendedores possam investir na cidade.
A Prefeitura de Barbacena abriu licitação para contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria tributária para a elaboração de um novo Código Tributário do Município. A proposta é que a empresa vencedora seja responsável pela elaboração do Projeto de Lei que permitirá a criação do novo documento.
O processo é uma reivindicação antiga da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), já que o código em vigência no município foi criado em 1995, como exigência para o recebimento de recursos.
De acordo com a Prefeitura de Barbacena é que o novo Código Tributário traga ao município uma legislação mais objetiva, eficaz, moderna e mais adequada à legislação do Sistema Tributário Nacional.
O Código Tributário Municipal (CTM) é a lei que rege toda a política tributária do Município. Cabe a ele definir as regras para cobrança de todas as taxas e impostos municipais. É com esta arrecadação que o município investe e cuida da manutenção da cidade e dos serviços públicos prestados à população.
Ao longo de quase 24 anos, o documento sofreu alterações que dificultaram sua análise e compreensão. O objetivo da revisão é simplificar a legislação, criar condições para que empreendedores possam investir na cidade e também dar segurança às equipes da Prefeitura na hora de aplicar as leis.
(Fonte: G1 – Zona da Mata)