Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na licitação para concessão da Nova Central de Abastecimento do Estado do Piauí (Ceapi), a antiga Ceasa, apontou pelo menos quatro irregularidades graves no processo. Diante disso, a Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização recomenda em seu relatório que a Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Parcerias e Concessões (SUPARC), órgão subordinado à Seadprev – Secretaria de Estado da Administração e Previdência, não faça a homologação do contrato.
Segundo os técnicos do TCE, a licitação não apresentou o projeto básico. A auditoria relatou também que, com a entrega da Nova Ceapi para a iniciativa privada, a Secretaria de Administração está ilegitimamente fazendo a concessão de uso de um bem público sobre o qual não tem a titularidade, pois o imóvel pertence à Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (Emgerpi).
Os técnicos do TCE constataram também que a Comissão Especial de Licitação para a concessão da Ceapi foi composta em desacordo com a lei, sem a presença de técnico especializado. Eles relatam ainda falhas no edital, apontando prática de atos da Comissão de Licitação tendentes a restringir a competição.
Homologação
Em função das irregularidades encontradas no processo, a auditoria recomenda que a Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Parcerias e Concessões se abstenha de homologar ou adjudicar a concorrência.
Os auditores do TCE sugerem também que, caso já tenha havido homologação ou adjudicação nos autos da Concorrência Pública, que a Comissão de Licitação e o secretário de Administração se abstenham de assinar e publicar eventuais contratos ou instrumentos correlatos.
Por fim, a auditoria do TCE recomenda que, caso tenha sido assinado e publicado o contrato, que se promova a suspensão dos atos de execução. Todas essas medidas, segundo os auditores, devem ser observadas até que o mérito da matéria apontada no relatório de auditoria seja julgado em definitivo pelo Tribunal de Contas.
A auditoria
A auditoria para analisar supostas irregularidades no âmbito da Comissão Especial de Licitações da Superintendência de Parcerias e Concessões, referente à Concorrência Pública Internacional n° 01/2017, cujo objeto é a outorga da Concessão de uso da Nova Ceapi, foi iniciada no último dia 19 e concluída dia 27.
A auditoria teve como relator o conselheiro substituto Jackson Nobre Veras e como procurador Plínio Valente Ramos Neto. O relatório foi produzido a partir de informações e documentos repassados ao TCE pelos responsáveis pela gestão da Seadprevi, bem como por intermédio de coleta a informações de natureza pública e diligências in loco.
O Tribunal de Contas ainda não informou quando analisará o relatório de auditoria da Ceapi. O Pleno do TCE se reúne todas as quintas-feiras, mas não há informação de haja sessão hoje, pois conselheiros e técnicos estavam ontem em Corrente, participando de um evento do Tribunal.
(Fonte: Cidade Verde)