A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133, publicada em 01 de abril de 2021 – traz importantes impactos no sistema de contratação pública no Brasil, emprestando ao planejamento das licitações e à execução dos contratos significativas mudanças.
Todavia, os avanços não se limitam a estes pontos, sobretudo porque o legislador cuidou de dar destaque às políticas de ESG (Enviromental, Social and Governance), onde se valorizam os ativos intangíveis que representam, cada vez mais, porcentagem crescente do valor futuro das organizações. Esta foi, sem dúvidas, uma opção do legislador, que pode ser observada ao longo de todo o corpo normativo.
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Diferentemente da Lei nº 8.666/1993, ao longo da Lei nº 14.133/2021, percebe-se que foi levada em consideração, por exemplo, a análise dos riscos sociais e ambientais, para declarar a nulidade de um contrato. De igual modo, quando da menção aos elementos necessários à confecção do estudo técnico preliminar, avaliar a descrição dos possíveis impactos ambientais e das medidas mitigadoras.
No que diz respeitos às políticas sociais, o legislador também se referiu, por diversas vezes, ao longo do art. 147 (que trata das nulidades contratuais), que um contrato, para ser anulado, deve sopesar os riscos sociais, o fechamento dos postos de trabalho, dentre outros critérios.
Lei traz importantes impactos no sistema de contratação pública no Brasil
Para além, o legislador cuidou de estabelecer, como critério de desempate entre as propostas apresentadas pelos licitantes, a comprovação da prática de políticas de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
No que concerne à integridade, a principal característica da lei é estabelecer critérios claros quanto às políticas de governança, criando, quanto ao controle das contratações públicas, três linhas de defesa, ao deferir aos agentes públicos, servidores e demais autoridades que atuam no controle das contratações públicas o dever de se responsabilizarem por práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações, na conformidade do art. 169 da Lei.
Não é demais ressaltar que, entre os princípios do processo licitatório (previstos no art. 11 da Lei) há o envolvimento da alta administração do órgão ou da entidade nos planos, processos e estruturas de contratação, com respeito ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias, evitando contratações antieconômicas e ineficientes.
Houve, portanto, um direcionamento normativo quanto às políticas públicas de ESG na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Mesmo que o preço ainda continue sendo um fator preponderante para as contratações, já não mais possui a mesma proeminência contida na Lei nº 8.666/1993, importando outros fatores, que devem ser satisfatoriamente atendidos, notadamente os que envolvem políticas de contratações sustentáveis, cuja vantajosidade para a Administração é desejável.
As boas práticas de ESG, muito comuns na seara privada, concretizam-se, quanto às contratações públicas, como um caminho sem retrocessos, sendo interessante não somente para os licitantes, que apresentarão melhores resultados ao longo dos tempos, como também para a Administração Pública, eu tem, por expressa manifestação normativa, a possibilidade de eleger o melhor contratado, contribuindo para a consolidação do princípio do desenvolvimento nacional sustentável, tão caro e importante na atualidade.
Guilherme Carvalho é doutor em Direito Administrativo e mestre em Direito e Políticas Públicas
(Fonte: Mídia News)