Aprovado projeto que autoriza governo a dispor bens imóveis às atividades comerciais, de logística e distribuição
Os deputados aprovaram na sessão desta quinta-feira, 12, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a dispor através de sua administração direta bens, imóveis de sua propriedade de forma vinculada à aplicabilidade da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística e Distribuição (COPAL), visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.
A comprovação será efetuada através de apreciação da proposta dos interessados pela COPAL, que emitirá parecer fundamentado. No caso das áreas contidas nos Pólos Logísticos não se adequarem aos empreendimentos a serem instalados, o Poder Executivo remeterá projeto de lei solicitando autorização à Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
A autorização objeto da lei é considerada de relevante interesse público, visando fomentar o desenvolvimento sustentável do Acre. As doações e as concessões de direito real de uso dos imóveis descrito nesta Lei poderão ser realizadas com dispensa de licitação em razão do relevante interesse público.
De acordo com o projeto, os imóveis doados ou concedidos serão utilizados exclusamente para atividades comerciais, de logística e distribuição, devendo, no mínimo, constar das respectivas escrituras públicas os encargos, obrigações, cláusula de reversão ou revogação e o prazo de início e término da concessão.
Fica autorizada a constituição de hipoteca sobre o imóvel doado e a concessão de direito real de uso com finalidade de financiamento bancário para implantação e execução do empreendimento comercial e distribuição. No caso de constituição de hipoteca sobre o imóvel doado ou a concessão de direito real de uso deverá constar na escritura pública cláusula de reversão e de demais obrigações.