Um pontos que chamou a atenção foi a reformulação das concessões, que serão outorgadas por meio de licitações, criando um título único para a pesquisa e a lavra, em um prazo de 40 anos
Conforme amplamente divulgado, o Ministério de Minas e Energia não emitia uma concessão de lavra desde o mês de novembro de 2011.
Passados 18 meses de retração nos investimentos, o governo anunciou ontem a proposta do novo marco regulatório da mineração, que será enviada ao Congresso Nacional via projeto de lei.
Novo marco da mineração respeitará contratos atuais, diz ministro
Um pontos que chamou a atenção foi a reformulação das concessões, que serão outorgadas por meio de licitações, criando um título único para a pesquisa e a lavra, em um prazo de 40 anos, prorrogável por mais 20 anos.
Trata-se de absoluta alteração do regime que ainda vigora, mais especificamente ao direito de preferência e à possibilidade de exploração até o fim da vida útil da mina.
A criação da Agência Nacional de Mineração, por sua vez, permitirá uma atuação do governo com maior autonomia administrativa e financeira, a partir de decisões colegiadas.
Outra inovação foi a alteração da base de cálculo da CFEM (os chamados royalties da mineração), que passará a incidir sobre o faturamento bruto das empresas, e do teto da alíquota, que será de 4% e não mais de 3%.
Nas semanas que antecederam o lançamento do marco, houve uma sensível alteração do panorama. O Ministério de Minas e Energia iniciou a análise das dezenas de pedidos de concessão de lavra em projetos que poderiam ser considerados prontos para os trabalhos de extração.
A presidente Dilma Rousseff e o ministro Edison Lobão enfatizaram que a regra de transição do projeto de lei prima pelo respeito à segurança jurídica.
Se assim se consolidar a nova legislação, não mais prevalecerá o temor de que todos os investimentos já feitos pelo setor seriam perdidos e teriam que se adequar às novas regras.
Em um momento de tanta turbulência econômica e social, é importante que o Brasil se apresente como uma nação estável -não apenas sob o ponto de vista econômico, mas também político e jurídico, onde os contratos são respeitados, mantendo a ideia de que vale a pena investir.
Por: LUIZ FERNANDO VISCONTI – sócio responsável pela área de Mineração de Tozzini Freire Advogados
(Fonte: Folha SP)