A atualização de valores estabelecidos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos começaram a valer no início de janeiro. Considerando a importância do tema para a gestão pública, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está informando os prefeitos e equipes sobre as mudanças que vão nortear os processos licitatórios no decorrer deste ano. A atualização dos valores está prevista na Lei nº 14.133/2021, que determina que a cada 1º de janeiro o Poder Executivo Federal atualizará os valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). As mudanças se referem a obras, serviços, fornecimentos de grande vulto, serviços técnicos especializados, entre outros.
A outra novidade para este ano é o pleno funcionamento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) que pode ser acessado pelo site https://pncp.gov.br, onde estão disponibilizados diversos processos licitatórios cadastrados por órgãos de todas as esferas públicas. “A operacionalização do PNCP, em tese, torna a utilização da Lei Federal n° 14.133/2021 viável para todos os âmbitos da Administração Pública, visto que havia divergências entre os especialistas sobre a possibilidade da utilização ou não da Lei Federal n° 14.133/2021 sem que o PNCP estivesse em funcionamento”, orienta comunicado enviado pela Associação aos prefeitos.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou a relevância do assunto para a gestão municipal. “É importante que os prefeitos e equipes fiquem atentos a essas alterações na lei, pois a licitação é um procedimento muito importante no contexto da administração e visa garantir o interesse público, por meio da lisura e transparência”, assinalou, acrescentando que as equipes jurídica e técnica da instituição acompanham as mudanças na legislação e nos dispositivos que norteiam a administração pública para orientar e manter os prefeitos sempre informados.
(Fonte: AMM)