O governo propõe abrir mais uma brecha na Lei de Licitações. A ideia, agora, é afrouxar as regras para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O governo propõe abrir mais uma brecha na Lei de Licitações. A ideia, agora, é afrouxar as regras para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Isso encurtaria o processo e reduziria os preços, segundo alega a ministra do Planejamento, Míriam Belchior. A lei já foi alterada com o pretexto de facilitar a execução de projetos para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016. Para isso foi criado o Regime Diferenciado de Contratações, aprovado pelo Congresso e contestado no STF pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Segundo um de seus argumentos, o regime enfraquece a concorrência, ao permitir a atribuição do projeto básico e da execução da obra ou serviço ao mesmo contratado.
Detalhes como esse são tecnicamente importantes, mas o dado mais preocupante é de natureza política. Incapaz de operar com um mínimo de eficiência dentro da moldura legal, o governo tenta, seguidamente, encontrar meios de romper as normas em vigor. Rever toda a Lei de Licitações seria muito complicado e envolveria negociações difíceis. Muito mais simples é o caminho das mudanças parciais. Assim se conseguiu estabelecer o regime especial para as obras da Copa. Assim se procura, agora, criar facilidades para a gestão do PAC, lançado em 2007 e com baixo grau de execução até hoje.
O principal obstáculo à realização desse programa é a ineficiência da administração federal. É um problema interno do governo. Atribuir as dificuldades às normas de licitação é distorcer os fatos. Não vem ao caso discutir se essa distorção é intencional e se os objetivos da iniciativa são todos confessáveis. A proposta é inconveniente por si mesma.