O governo do Estado continua descumprindo o TAC firmado com o MPE ao não publicar o edital de licitação para a exploração da concessão das linhas intermunicipais
O governo do Estado continua descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) ao não publicar o edital de licitação para a exploração da concessão das linhas intermunicipais de transporte. Enquanto o Executivo não cumpre a determinação, os usuários dos serviços permanecem insatisfeitos.
Em novembro passado, o vice-governador Chico Daltro (PSD) garantiu que a publicação do edital seria feita em 60 dias, após serem promovidas todas as adequações técnicas necessárias para ajustar o projeto original ao texto final aprovado pela Assembleia Legislativa.
Quase 15 dias após a data anunciada, porém, a promessa ainda não foi cumprida. Segundo informações do Ministério Público, o governo do Estado alterou o prazo anunciado e se comprometeu a abrir o processo licitatório até o dia 15 de fevereiro.
Embora continue acompanhando de perto a questão e cobrando o cumprimento do acordo, o MPE tem se mostrado bastante flexível com o governo. Por conta do recesso de fim de ano, o órgão suspendeu em janeiro a contagem da multa diária de R$ 30 mil aplicada pelo desacato à medida, cujo montante já chega a aproximadamente R$ 210 milhões.
“Há um compromisso institucional do governo em publicar o edital de licitação e nós estamos aguardando isso, inclusive suspendendo a execução dos valores do TAC”, declarou o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko.