Somente para o mercado 01 (Cuiabá), na categoria básica, foram apresentadas oito propostas
O Governo do Mato Grosso (MT) abriu nesta semana a licitação para o serviço de ônibus rodoviários intermunicipais.
O lançamento do edital foi em 10 de outubro, como mostrou o Diário do Transporte. A sessão pública de abertura dos envelopes ocorreu no dia 12 de novembro, terça-feira. Relembre: Mato Grosso abre licitação para contrato de 20 anos dos ônibus rodoviários
Segundo a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do MT (Sinfra), o certame atraiu 18 empresas de ônibus, que entraram na briga para disputar a operação de 13 lotes do transporte intermunicipal no Estado.
Os contratos serão de 20 anos, podendo ser prorrogados por igual período.
O modelo de linhas deve seguir o esquema atual dos contratos emergenciais, com 8 mercados. Relembre: Mato Grosso vai licitar linhas de ônibus intermunicipais para barrar empresas que atuam sem legalização no estado
A Sinfra – Secretaria de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso iniciou em março deste ano processo para contratação emergencial das linhas de ônibus rodoviários e semiurbanos intermunicipais. O lançamento da licitação fez parte de um acordo entre Ministério Público e o Governo do Estado para regularizar o sistema de transportes. Enquanto as empresas estiverem operando de forma emergencial, a Sinfra se comprometeu a providenciar a licitação para os contratos de maior duração, pelos quais serão exigidos mais investimentos das companhias de ônibus. É o que ocorre agora, com a implementação definitiva do sistema.
Conforme comunicado do Governo do MT, a licitação definitiva para regulamentar os oito mercados continua em andamento.
A Sinfra informa que o valor total dos contratos alcança a cifra de R$ 12 bilhões, o que deve gerar uma arrecadação de impostos da ordem R$ 2 bilhões ao governo no decorrer de 20 anos de concessão. Somente de outorga fixa, a previsão da Sinfra é que sejam destinados aos cofres públicos R$ 158,9 milhões no ato da assinatura do contrato.
“Nesse curto espaço de tempo desde que a atual gestão assumiu o governo do Estado, nós enfrentamos as dificuldades e realizamos a licitação do transporte intermunicipal, mesmo por meio do chamamento emergencial, com assinatura de 12 contratos temporários, iniciando, assim, a regularização do sistema. E agora, estamos realizando a licitação definitiva para barrar a atuação de empresas que não têm contrato formal e atuam de maneira precária no Estado”, avaliou o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira.
SESSÃO DE CONCORRÊNCIA
Com a entrega dos envelopes de garantia de propostas por parte dos participantes, a sessão de concorrência realizada nesta terça-feira, que contou com 18 inscritos, já teve uma desclassificação. A Comissão Especial de Licitação (CEL) da Sinfra, que coordena o processo licitatório, esclarece, no entanto, que a questão é passível de recurso, e assim a empresa desclassificada pode se manter no certame.
Além disso, uma das participantes contestou a garantia de proposta de uma das concorrentes. O recurso será analisado pela Comissão de Licitação.
Na manhã de quarta-feira, 13, foi divulgado o resultado da análise da garantia de proposta, o que levou a Comissão de Licitação a dar início à abertura do segundo envelope, com a proposta de preço (coeficiente tarifário previsto por quilômetro). A análise de preço será divulgada após a avaliação dos recursos impetrados pelas empresas durante a etapa de garantia de proposta.
Vencerá a disputa a empresa que apresentar, ao final de todos os prazos recursais legais, o menor coeficiente tarifário para passagem, principal balizador da licitação. Isso além da garantia econômica-financeira e da habilitação técnica.
DISPUTA DE MERCADOS
Estão em disputa as categorias básicas, na qual os ônibus fazem paradas em várias localidades, e diferenciada, com linhas que atendem apenas cidades polos, nas regiões de Cuiabá (MIT 01), Rondonópolis (MIT 02), Barra do Garças (MIT 03), São Félix do Araguaia (MIT 04), Cáceres (MIT 05), Tangará da Serra (MIT 06), Alta Floresta (MIT 07) e Sinop (MIT 08).
Segundo o edital, não integram a licitação atual os lotes do “subsistema principal” já contratados na concorrência pública 01/2012 e 01/2017. Entre eles, os trajetos do mercado 01, na região de Cuiabá, categoria básica; mercado 02, Rondonópolis, categoria diferenciada; e mercado 07, Alta Floresta, categoria diferenciada.
Pelas normas do edital, empresas credenciadas podem concorrer a lotes em mais de um mercado. “O que aconteceu na prática. Algumas empresas apresentaram propostas em seis dos oito mercados existentes”, informa a Sinfra.
“Para se ter uma ideia, conforme ata lavrada no primeiro dia da licitação, foram apresentadas oito propostas para o mercado 01 (Cuiabá), na categoria básica. Já no mercado 06 (Tangará da Serra), categoria diferenciada há uma disputa entre 10 empresas”.
Participam da Comissão Especial de licitação, representantes da Sinfra e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT), bem como representantes da empresa Houer, verificadora independente.
COMPROMISSO
O processo de licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (SCRIPT) ocorre em cumprimento a uma determinação judicial.
O processo de reestruturação do Sistema de Transporte Intermunicipal foi determinado com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo do Estado, Ager-MT e Ministério Público Estadual (MPE).
A Constituição de 1988 exigiu que fossem licitados os sistemas de transporte coletivo interestadual, intermunicipal e municipal em todo o País. Desta forma, os contratos existentes e que não tinham sido sido precedidos por licitação, ficaram obrigados a passar por este processo.
Em Mato Grosso, os contratos do setor foram prorrogados e estão vencidos desde o período de 1995 a 2009.
Desta maneira, o MPE exigiu que o governo estadual realizasse a licitação.
O governo, de sua parte, se comprometeu a reestruturar o sistema e realizar a licitação do transporte intermunicipal por meio do TAC, evitando um ônus aos cofres públicos de cerca de R$ 200 milhões, decorrente as punições impostas por multas caso não cumprisse a determinação.
(Fonte: Diário do Transporte)