Transparência absoluta é regulamentada em lei desde março de 2018
A Câmara Municipal de Jacarezinho realizou na manhã desta segunda-feira, 13, a primeira licitação na modalidade concorrência transmitida ao vivo pela página oficial através da internet. O certame que aconteceu no plenário do Poder Legislativo dá cumprimento de uma lei municipal apresentada pelo vereador Fúlvio Boberg (MDB) no ano de 2018.
Para este procedimento a Comissão de Licitação da Câmara Municipal foi composta por Rodolfo Venâncio da Silva, Juliana Helena de Sales e Leandro Aparecido Theodoro da Silva. A Lei 3.494 de 21 de março de 2018 estabelece a obrigatoriedade da transmissão ao vivo pela internet de todas as licitações realizadas em Jacarezinho, dos poderes Legislativo e Executivo.
“A transparência nas ações do Poder Público vem sendo um diferencial e uma forma da população acompanhar as compras e aquisições com recursos públicos”, assinala o vereador autor da lei, Fúlvio Boberg.
Todas as filmagens devem ser gravadas e consideradas documentos oficiais, disponíveis no site oficial do Poder Público, com acesso mundial via internet.
As sessões da Câmara Municipal já são transmitidas ao vivo através de vídeo para as pessoas que não podem acompanhar diretamente no plenário as atividades desenvolvidas.
“É essencial que possamos dar clareza a todos os atos desenvolvidos na administração pública. Esta é mais uma forma que encontramos garantir a transparência absoluta”, completa Fúlvio Boberg.
(Fonte: Tribuna do Vale)