Os vereadores questionam, ainda, se foi realizada licitação para a contratação de empresa especializada.
Moradores não são atendidos pela prefeitura e nem CPFL, mas CIP é cobrada
Os vereadores Christa Pelikan Teixeira (PPS), Marcos Peroto (PPS) e Manezinho Fabiano (PROS) cobram explicações da Prefeitura de Barra Bonita (68 quilômetros de Bauru) sobre taxa cobrada através da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), uma vez que os moradores alegam que tanto o município quanto a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) não realizam os reparos necessários no setor.
Os parlamentares querem saber, então, qual órgão deve ser responsável pelos ativos da iluminação pública. Através de requerimento, eles questionam ainda se o Executivo conseguiu liminar junto ao Poder Judiciário, o qual obriga a empresa a continuar responsável pelos serviços e se houve intenção de interromper a cobrança da CIP.
“A lei cobra do cidadão uma taxa de iluminação, mas tenho notícia que a prefeitura conseguiu uma liminar para não executar o serviço”, explica Manezinho Fabiano. Os vereadores questionam, ainda, se foi realizada licitação para a contratação de empresa especializada.
Caso não seja responsável pelos ativos da iluminação pública, o vereador Niles acredita que a cobrança realizada por parte da prefeitura é injusta. “Se é uma taxa criada para a iluminação pública, acho que o dinheiro deve estar separado em uma conta e com correção financeira”, apontou.
O requerimento expedido pelos vereadores foi aprovado por unanimidade na segunda-feira e encaminhado para a prefeitura. O prazo para as respostas é de 15 dias.
Em agosto do ano passado, foi promulgada e publicada a Lei Complementar Municipal nº 120, que instituiu a CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Na oportunidade, a prefeitura alegou que a instituição do tributo era necessária para atender resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que determinou que os municípios deveriam assumir os ativos da iluminação pública a partir de 1 de janeiro de 2015.
(Fonte: JCNet)