O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, na quarta-feira, 22, o Pregão Presencial número 025/2017, da Prefeitura de Venâncio Aires. A decisão se deu a partir de medida cautelar concedida à empresa Sigcorp Tecnologia da Informação Ltda, de São Paulo, que alega que o edital do certame apresenta irregularidades que interferem na ampla e efetiva competição entre eventuais interessadas.
A licitação tem por objetivo a contratação de serviços de empresa especializada em fornecimento e manutenção de sistema de informática (software), suporte técnico remoto, treinamento e, também, capacitação dos servidores para o gerenciamento das receitas de transferência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Tanto o recebimento quanto a abertura de envelopes com a documentação necessária e propostas ocorreriam na última quarta-feira, 23, mas o processo acabou sendo paralisado.
Ao analisar a denúncia apresentada pela Sigcorp, o conselheiro relator Pedro Figueiredo entendeu que estão evidenciadas deficiências no edital, como carência de justificativa para a exigência de dois atestados de capacidade técnica; indefinição do objeto de licitação quanto a treinamentos; e número de usuários que irão receber a capacitação. Conforme despacho de Figueiredo, também foi questionada a ausência de justificativa para a modalidade de Pregão Presencial, sendo indicado o Pregão Eletrônico. Ainda de acordo com a manifestação do conselheiro relator do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Pedro Figueiredo, ‘serão examinadas em momento oportuno outras possíveis irregularidades apontadas pelo denunciante, após instrução do processo’.
Procuradoria e Fazenda atentas
De acordo com informações da Assessoria de Comunicação Social e Marketing, o caso já chegou à Procuradoria Jurídica da Prefeitura, liderada por Marion Kist, e que vai contar com o suporte do titular da Secretaria da Fazenda, Eleno Stertz, para elaborar esclarecimentos, conforme solicitado pelo Tribunal de Contas.
Prefeito diz que questão é técnica
De Belo Horizonte, Minas Gerais, onde participa do Congresso Brasileiro de Consórcios Intermunicipais – representando o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo (Cisvale), o qual preside -, o prefeito Giovane Wickert afirmou que ‘a questão é estritamente técnica e segue os trâmites legais, tudo dentro do prazo.
(Fonte: Folha do Mate)