Negativa ocorreu a menos de um dia de prazo final para enviar propostas. Processo licitatório escolherá em 60 dias melhores ofertas para concessão
A menos de um dia do prazo final para a Prefeitura de Porto Alegre receber propostas de empresários, o avanço da licitação no transporte público da cidade, que jamais saiu do papel na história da cidade, foi mantido, nesta segunda-feira (2), pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Através de uma decisão do desembargador da 1ª Vara Cível Carlos Caníbal, a Corte negou um pedido liminar da Associação das Transportadores de Passageiros de Porto Alegre (ATP) para suspender o processo licitatório.
De acordo com o magistrado, a solicitação era fundamentada na interpretação das empresas de ônibus de que existiriam ilegalidades no edital de licitação. A competência de magistrados que determinaram a imediata realização do processo também era questionada.
“As razões trazidas pelas impetrantes para sustentar a nulidade do edital são altamente complexas e incapazes de, neste momento processual, de restritíssima cognição, levarem à suspensão do procedimento licitatório, cuja abertura de envelopes está prevista para o próximo dia 05 de junho do corrente”, cita a decisão de Caníbal.
Na decisão, o desembargador ainda destaca que o avanço da licitação já deveria ter ocorrido há mais de duas décadas. “Até mesmo porque, não se verifica qualquer prejuízo irreparável ou mesmo de difícil reparação na abertura dos envelopes capaz de autorizar que se conclua pela suspensão de licitação que, como exaustivamente falei quando deferi a liminar nos autos da Ação Civil Pública, está atrasada em, pelo menos, 25 anos”, diz o documento.
Canibal ponderou que o edital “não é perfeito e que há questões que demandam um melhor aprofundamento”, mas avaliou que nada impede, por ora, o prosseguimento do processo licitatório. O mesmo magistrado aceitou em janeiro um recurso do Ministério Público Estadual, que determinou a realização imediata de licitação no serviço da capital gaúcha.
Procurada pelo G1, a ATP informou que só pretende se manifestar sobre o tema nesta terça-feira (2).
Como funcionará
Publicado no dia 31 de março no Diário Oficial de Porto Alegre, o edital de licitação do transporte público da capital prevê, entre os principais pontos, a implantação de ar-condicionado em toda a frota, a ampliação do itinerário dos ônibus e instalação de GPS em todos os veículos. Os ônibus serão operados por consórcios ou empresas vencedoras do processo de cada uma das bacias Norte, Sul e Leste. A abertura da Concorrência Pública está disponível no site da prefeitura.
O documento diz que o sistema de concessão terá o planejamento, regulação e fiscalização efetuados pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e Secretaria Municipal dos Transportes (SMT). Ao todo, serão licitadas as 400 linhas que atualmente são operadas em três consórcios (STS, Unibus e Conorte), além da empresa pública Carris. Hoje 1.704 ônibus rodam pela cidade, mas a licitação determina também o acréscimo de 70 coletivos na frota.
Incialmente, o edital prevê que a instalação de ar-condicionado deverá atender à proporção mínima de 25 % dos veículos. A partir disso, a cada ano deverá ser acrescido de um percentual de 15 %. Em até cinco anos, o objetivo é chegar a 100% dos ônibus equipados.
O edital foi elaborado a partir de contribuições da população nos encontros do Orçamento Participativo (OP), em 24 reuniões realizadas nas 17 regiões da cidade e duas audiências públicas. O documento agrega ainda algumas sugestões enviadas por e-mail. No total, foram 241 mensagens.
Estão previstas outras mudanças: os lucros do transporte coletivo, por exemplo, serão gerenciados pelo Executivo, que irá repassar o percentual para as empresas. Atualmente, ocorre o contrário. Além disso, 2% dos ganhos serão investidos na qualidade do transporte.
A cada 30 dias, a EPTC pretende avaliar a empresa que melhor atendeu aos passageiros. De acordo com a proposta, tal empresa terá uma participação maior nos lucros em relação às outras. O objetivo é atrair novos pagantes.
A legislação atual permite a acomodação de até 6 passageiros por metro quadrado dentro do ônibus. O edital prevê ainda a redução do volume para 4 passageiros por metro quadrado.
Poderão participar do processo licitatório empresas de forma isolada ou reunidas em consórcios. As interessadas poderão apresentar proposta em todos os três lotes, mas somente poderão ser declaradas vencedoras em um deles. O critério para escolha do vencedor será o menor valor da tarifa.
Reformulação do sistema de ônibus de Porto Alegre
A EPTC já afirmou em outras ocasiões que a abertura do processo licitatório é o início de uma reformulação no sistema de ônibus da cidade. A readequação, porém, deverá ser repetida também em 2015, com a implantação do sistema Bus Rapid Transit (BRT), que deve ocorrer ao longo do próximo ano.
“As linhas que serão licitadas agora, não todas elas, mas 85%, em média, terão uma redução no seu itinerário porque farão integração com o sistema BRT”, sintetizou o diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) Vanderlei Capellari em entrevista ao G1. “Teremos que reavaliar inclusive o impacto tarifário, que poderá ser para baixo”, sustentou ao falar à Rádio Gaúcha nesta segunda-feira (31).
O sistema BRT, inclusive, será operado pelas licitantes, sem que haja qualquer direito a indenização, segundo o edital. O prazo da concessão será de 20 anos, improrrogável, contado da data de início da operação.
Primeira licitação da história
Esta será a primeira licitação do transporte público da história de Porto Alegre. Desde 1920, o sistema funciona através de permissões. Em janeiro deste ano, o desembargador Carlos Roberto Canibal aceitou um recurso movido pelo Ministério Público e exigiu que a Prefeitura de Porto Alegre publicasse o edital em um prazo 30 dias. Conforme a decisão, o processo licitatório deverá ser concluído em 120 dias, a partir da data de publicação. Na hipótese de descumprimento, foi fixada uma multa de R$ 5 mil por dia.
Os documentos dos interessados serão entregues no dia 3 de junho, às 10h, na sede da EPTC. “Após isso, pretendemos em 70 dias fazer processo do julgamento”, crê Capellari. O prazo para início da operação dos serviços é de até 180 dias contados da data da “Ordem de Início dos Serviços”.
(Fonte: G1)