O TCU (Tribunal de Contas da União) acabou com a possibilidade do governo realizar a licitação este ano cerca de 30 terminais portuários nos portos de Santos
O TCU (Tribunal de Contas da União) acabou com a possibilidade do governo realizar a licitação este ano cerca de 30 terminais portuários nos portos de Santos (SP) e na Região de Belém (PA).
Os ministros acertaram que vão determinar que os estudos de viabilidade que baseiam o lançamento dos editais para os leilões desses terminais sejam refeitos. Com isso, dificilmente as concorrências poderão ocorrer em 2015.
Conforme a Folha de S.Paulo antecipou em março, a licitação estava praticamente inviabilizada devido ao longo período que o órgão de controle demorou para dar ou não seu aval a esses estudos, que na prática definem a forma e os valores que terminal a ser licitado terá. O aval do TCU é obrigatório.
Os ministros levaram 18 meses para fazer essa análise e uma recomendação do próprio órgão de controle é para que não sejam feitas concorrências com estudos que tenham sido feitos mais de 18 meses antes da análise.
Com o posicionamento dos ministros nessa quarta-feira (29), o governo terá que recomeçar os levantamentos, que foram considerados por todos os ministros como frágeis e insuficientes para garantir uma disputa equilibrada pelos terminais.
Entre os problemas que são apontados está a fragilidade do trabalho sobre a forma que o governo escolheu para licitar esses terminais, usando critérios para definir o vencedor por maior movimentação de carga, por exemplo, e impondo tetos tarifários.
O processo, contudo, não terminou apesar de ter cinco votos favoráveis a essa determinação de refazer os estudos e outros dois ministros já terem se posicionado a favor, ou seja, sete votos. O Tribunal tem oito votantes.
Os ministros ainda estão discutindo uma outra questão sobre o processo, a colocação ou não de um item que autoriza o governo a renovar os contratos dos atuais arrendatários desses terminais. Parte dos ministros é contra que se coloque essa permissão de renovação. A decisão sobre os dois temas deverá ser tomada na próxima semana e nesse dia todos podem mudar de voto, se desejarem.
Na prática, o pedido para que os estudos sejam refeitos ajuda os integrantes do governo que já pretendiam mudar o modelo de concessão de terminais portuários que pertencem às estatais companhias Docas.
Pelo modelo cujos estudos foram enviados ao TCU em 2013, o governo pretendia fazer a licitação dos portos escolhendo o vencedor por critérios como menor preço oferecido ao usuário ou maior movimentação de carga, entre outros. Não estava previsto que a licitação tivesse pagamento de outorga ou arrendamento (que é uma espécie de aluguel pelo uso do bem público), como é feito atualmente.
Agora, o governo pretende fazer a maior quantidade possível de leilões pelo modelo de pagamento de outorga. A avaliação é que, no setor de portos, o mercado é livre e não haveria motivo para regular preços.
Além disso, o novo formato seria mais fácil de modelar a concorrência, fazendo com que ela saia mais rapidamente, e teria a vantagem levar mais recursos para o governo, auxiliando o ajuste fiscal.
(Fonte: TN Online)