de forma que haja garantia de que os valores estimados serão respeitados pelos licitantes.
A Prefeitura de Niterói terá que adiar a concorrência pública destinada à contratação da empresa que prestará serviços de implementação e fornecimento de computadores e programas para a ampliação, treinamento e garantia do Sistema Niterói Mais Segura. A decisão foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (7/8). O adiamento foi proposto pelo relator do processo, conselheiro José Gomes Graciosa.
A concorrência pública poderá ser realizada somente após a prefeitura cumprir todas as providências estabelecidas pelo TCE-RJ. Dentre elas estão a inserção no edital de um item contendo a estimativa orçamentária e o estabelecimento do critério de aceitabilidade de preços, fixando o valor máximo para as ofertas de preços, de forma que haja garantia de que os valores estimados serão respeitados pelos licitantes.
O TCE-RJ determinou, ainda, que a prefeitura compatibilize o prazo de 12 meses de vigência de contrato, indicado no edital, com o prazo de distribuição de pagamento em oito meses, conforme prevê o cronograma físico-financeiro.
(Fonte: TCE RJ)