O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, na sessão plenária desta terça-feira, que a Prefeitura de Macaé terá que adiar o lançamento do edital de pregão de registro de preços destinado à compra dos equipamentos necessários à instalação de redes sem fio em diversos pontos da cidade. Avaliado em R$ 7.662.359,40, o investimento inclui gastos com gerenciamento e manutenção do sistema. A decisão foi tomada seguindo o voto do conselheiro-relator Marco Antônio Barbosa de Alencar.
De acordo como Tribunal, a Prefeitura de Macaé terá que fazer várias mudanças no edital para que o seu lançamento seja autorizado. A Corte de Contas determinou, por exemplo, que seja ampliada a pesquisa de mercado junto aos fornecedores dos equipamentos e, além disso, comprovado que o edital foi divulgado em jornal de grande circulação.
Laje do Muriaé tem contas de 2014 aprovadas
O TCE-RJ também aprovou a prestação de contas de administração financeira da Prefeitura de Laje do Muriaé (Noroeste Fluminense) referente ao exercício de 2014 e sob a responsabilidade do prefeito Rivelino da Silva Bueno. A aprovação, porém, foi acompanhada da recomendação de que a Prefeitura controle os gastos com pessoal, que cresceram mais do que a Receita Corrente Líquida (RCL). O processo foi relatado pelo conselheiro José Maurício de
Lima Nolasco. A apreciação final caberá à Câmara Municipal, para onde seguirá o parecer técnico do TCE.
As despesas com pessoal em 2014 registraram crescimento de 11,08% em relação a 2013, superior ao de 9,22% verificado na RCL. Por esse motivo, o TCE-RJ recomenda cautela com os gastos, embora a folha tenha encerrado o segundo semestre do ano registrando pagamentos na ordem de R$ 17.985.102,80, equivalente a 50,11% da RCL, que fechou igual perído somando R$ 35.894.485,30, e sem ultrapassar o limite de 54% determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Prefeitura aplicou R$ 2.961.373,45 na manutenção e no desenvolvimento da educação básica. O gasto representou 32,17% dos recursos destinados à rubrica, que é formada pela soma das receitas de impostos e transferências legais, que em 2014 alcançaram a quantia de R$ 22.491.773,59. O resultado demonstra que o município cumpriu o investimento mínimo de 25% fixado pelo artigo 212 da Constituição Federal.
A Prefeitura de Laje do Muriaé destinou R$ 2.925.381,11 ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício. O resultado correspondeu a 98,78% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que somaram R$ 2.961.401,76. Com este resultado, a Prefeitura cumpriu com a obrigação definida no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que fixa a aplicação mínima em 60% das receitas transferidas pelo Fundo.
O município comprovou gastos com ações e serviços públicos de saúde na ordem de R$ 6.464.241,61, que significou 29,06% das receitas de impostos e transferências (menos deduções legais), que somaram R$ 22.242.367,73. O valor investido ficou acima do mínimo de 15% previsto no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC).
Continua adiada licitação de R$ 15 mi para compra de material hospitalar em Magé
Por entender que ainda existem falhas a serem corrigidas no edital de licitação da Prefeitura de Magé para compra de material hospitalar no valor de R$ 15.468.736,08, o Tribunal de Contas decidiu manter o certame adiado até que as correções determinadas sejam realizadas. A decisão foi tomada seguindo voto do relator Alencar.
Em plenária no dia 6 de agosto último, o TCE-RJ estabeleceu que o edital por pregão presencial para registro de preço fosse adiado e aprimorado com as correções indicadas pelo corpo técnico do Tribunal. A Prefeitura encaminhou esclarecimentos e documentos, mas eles não atenderam a todas as exigências, ficando pendentes, por exemplo, a apresentação de termo de referência, pesquisa de preços e a aprovação do edital pela assessoria jurídica do município.
As determinações incluem também a apresentação de justificativa para os preços dos materiais hospitalares que estão acima daqueles praticados em outras licitações. Entre os materiais listados estão agulhas, álcool, algodão, atadura, avental e coletor de urina.
Araruama tem contas aprovadas, mas terá que reduzir gastos com pessoal
Embora as contas de governo da Prefeitura de Araruama, do exercício de 2014, tenham sido aprovadas pelo TCE-RJ, o prefeito Miguel Alves Jeovani (PR) terá que diminuir os gastos com a folha de pessoal e comprovar a redução na prestação de contas de 2015. As despesas com pessoal registraram um crescimento (7,41%) superior ao verificado na RCL, que foi de 6,28%. O parecer prévio favorável segue voto do relator do processo, conselheiro Aloysio Neves, e será enviado à Câmara Municipal, que fará o julgamento definitivo sobre as contas.
O histórico da folha de pagamentos da Prefeitura de Araruama é motivo de preocupação para a Prefeitura. Os gastos ultrapassaram o limite de 54% da RCL desde o 3º quadrimestre de 2013, quando o desembolso com pessoal alcançou R$ 126.517.012,30 (55,30% da RCL). Em 2014, todos os resultados ficaram acima do limite. No 1º quadrimestre, a folha atingiu R$ 138.275.780,80 (59,45% da RCL); no 2º quadrimestre, R$ 136.382.891,70 (58,26%) e no 3º quadrimestre, R$ 135.892.500 (55,89%). O prazo para a recondução dos valores aos patamares exigidos pela LRF foi duplicado porque o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do município ficou abaixo de 1%. A Prefeitura demonstrou redução dos gastos no 2º e no 3º quadrimestre, mas até o final do 1º quadrimestre de 2015 os valores deverão ficar abaixo do limite legal.
A aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino somou o valor de R$ 30.508.811,06, o que corresponde a 25,57% do total da receita com impostos e transferência, que alcançou no exercício R$ 119.335.217,50. O resultado ficou acima do mínimo (25%) exigido pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município (LOM).
De acordo com o relatório, o município de Araruama destinou R$ 44.890.015,90 ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica (Fundamental e Infantil), o que representa 75,10% dos recursos de R$ 59.770.147,45 do Fundeb. O resultado ficou acima dos 60% exigidos pela legislação.
No exercício de 2014, a Prefeitura de Araruama aplicou em ações e serviços de saúde o valor de R$ 29.074.636,30, o que equivale a 24,66% da receita com impostos e transferências que formam a base de cálculo, que somou no exercício R$ 117.921.917,23. O resultado ficou acima dos 15% determinados pela Constituição Federal.
Cambuci – E o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro também determinou que o ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde de Cambuci Jomar Cardoso Portes e a Associação Hospitalar de Cambuci devolvam, solidariamente, R$ 390.710,33 (144.072,5464 Ufir-RJ) aos cofres do município. A decisão plenária acompanhou o voto de José Maurício de Lima Nolasco, relator.
A punição é decorrente de irregularidades verificadas na prestação de contas de ordenador de despesa de 2007 da Prefeitura de Cambuci. Ao se debruçar sobre essas contas, os técnicos do TCE verificaram que parte dos recursos repassados pela Prefeitura à Associação Hospitalar de Cambuci, na forma de subvenção, não tiveram sua aplicação comprovada junto à Corte de Contas.
Apesar de terem sido chamados a se pronunciar sobre as ilegalidades encontradas, nem Jomar Cardoso Portes, nem Carlos Manuel Cruz Santos, representante da Associação Hospitalar de Cambuci, se manifestaram.
(Fonte: Monitor Digital)