Os pontos que proponho aplicação de multa dizem respeito a dispositivos previsto na Constituição: princípio das publicidades das licitações, princípio da transparência da administração e a necessidade do controle interno eficiente
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovaram as contas, do ano passado, da Câmara de Sinop, sob comando do ex-presidente Remídio Kuntz (PSD). O relator, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, apontou seis irregularidades. Em três delas foram aplicadas multas, no valor de 11 Unidades Padrão Fiscal (UPF), e nas outras feitas determinações a atual gestão. “Os pontos que proponho aplicação de multa dizem respeito a dispositivos previsto na Constituição: princípio das publicidades das licitações, princípio da transparência da administração e a necessidade do controle interno eficiente”, destacou o relator no voto, apresentado terça-feira
Remídio acompanhou a votação junto com seu advogado, que fez defesa oral. Em relação a uma das irregularidades, de não ter sido implantado um processo de publicidade dos atos de gestão, um dos argumentos da defesa foi a inexistência de denúncias, por parte de órgãos competentes, apontando que houve irregularidade. Sobre o nome da cidade ter sido trocado por de outro município, em três licitações, destacou ter ocorrido erro de digitação por parte do funcionário responsável.
Números do TCE, enviados pela própria câmara, apontam que a transferência do duodécimo atingiu pouco mais de R$ 6,6 milhões, para manutenção das atividades do legislativo. De janeiro a março foram transferidos mensalmente cerca de R$ 525 mil. Já de abril a dezembro esse valor subiu para R$ 560 mil.
(Fonte: So Noticias)