Município de São Pedro da Aldeia está regulamentando a Lei nº 14.133, que entra em vigor no dia 1º de abril
A Prefeitura de São Pedro da Aldeia segue capacitando os servidores públicos sobre a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos (14.133/2021), que passará a ser aplicada a partir do dia 1º de abril, em todas as esferas, após dois anos de adaptação. O programa de capacitação “Controle na Dianteira”, desenvolvido pela Controladoria-geral do município, promoveu um encontro para esclarecer questões relacionadas à elaboração de estudo técnico preliminar (ETP), requisito obrigatório para qualquer licitação.
Com metodologia participativa, a iniciativa promoveu momentos de explanação teórica, fundamentação e exercício prático. Os servidores foram divididos em duas turmas, para facilitar a abordagem de aspectos específicos a cada função. A primeira turma foi formada por profissionais responsáveis pelos processos de compras e serviços, enquanto a segunda reuniu servidores encarregados por obras e serviços de engenharia na Prefeitura.
A controladora do município, Danielle Prudente, destaca o trabalho que tem sido feito em São Pedro da Aldeia em prol da implementação dos novos procedimentos licitatórios. “Nós iniciamos nosso grupo de estudos um ano antes da implantação da nova lei, com a comissão que foi instituída pela Portaria nº 1204. Temos encontros semanais para normatizar e estudar a melhor forma de implementar a nova lei no município, um trabalho importante que culminou nessas capacitações. Faremos outros encontros tão logo novos mecanismos de normatização da nova lei sejam implementados”, afirmou.
Assessora da Secretaria Municipal de Governo, Amanda Lobo foi uma das participantes do encontro. “Essa capacitação voltada para os servidores que atuam direta e indiretamente com licitações e contratos é imprescindível, uma vez que nós precisamos estar aptos para realizar licitações e contratos de acordo com a nova lei. Durante o encontro, passamos pela parte teórica e prática, o que proporcionou a elaboração de um ETP pelos servidores em tempo real”, destacou.
A Lei nº 14.133 estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A nova legislação irá substituir a Lei nº 8.666/93, utilizada para os atos da administração pública nos últimos 30 anos. Desde 11 de maio de 2022, São Pedro da Aldeia conta com a Comissão de Regulamentação e Implementação da Lei Federal, visando a regulamentação municipal, implementação do instrumento e capacitação dos servidores sobre os novos procedimentos licitatórios.
O grupo é formado por representantes da Controladoria-geral e Procuradoria-geral do município, das Secretarias de Governo, Administração, Fazenda, Planejamento e Gestão, Educação, Assistência Social e Direitos Humanos, Procuradoria Especial da Saúde e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro da Aldeia (Previspa).
É importante destacar que o município de São Pedro da Aldeia já regulamentou as contratações diretas por meio do Decreto nº 213, de 27 de dezembro de 2022; o Plano Anual de Contratações, com o Decreto nº 188, de 24 de novembro de 2022, e o enquadramento de bens de luxo por meio do Decreto nº 97, de 15 de junho de 2022. Os documentos estão disponíveis no Portal da Transparência, em https://transparencia.pmspa.rj.gov.br/.
(Fonte: PMSPA RJ)