O Ministério Público do Paraná recomendou ao Executivo local a suspensão e anulação de processo de licitação(150/2017), com data de 09 de Outubro, para contratação de empresa para desenvolvimento de oficinas. O objeto para ação ministerial é, dentre outras questões, a falta de especificações quanto aos serviços a serem prestados ao Departamento de Ação Social do município de Palmas, sul do Paraná.
Na Recomendação Administrativa(RA) a 2ª Promotoria considerou que no processo para a contratação da empresa executora das oficinas de capacitação não consta o Projeto Básico e, nem mesmo, Termo de Referência. Diante disso, o Edital está em desconformidade com a Legislação.
A medida ministerial prevê ainda o envio da RA à Câmara de Vereadores, Observatório Social e aos veículos de comunicação para ampla divulgação colocando-se em prática a responsabilidade e obrigação de transparência pelos atos públicos.
(Fonte: RBJ)