Neste caso, os motivos ensejadores da decretação da situação de emergência foi a suposta irregular transição governamental e a inoperância dos organismos internos da Prefeitura Municipal, vê-se, assim, que a emergência não derivou de situação anormal, provocada por força da natureza.
O gestor teve pleno direito de defesa, mas não conseguiu descaracterizar as irregularidades.
Ainda cabe recurso da decisão.
Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Canápolis. (O voto estará disponível após conferência).
(Fonte: tcm.ba.gov.br)
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