O vereador Patric Cavalcanti (DEM) quer regulamentar os processos licitatórios de contratações de empresas terceirizadas no município. Através de um projeto de lei, que deverá ser analisado este ano na Câmara de Vereadores, ficariam estabelecidos procedimentos para verificação das garantias contratuais exigidas pela legislação federal sobre licitações de serviços terceirizados.
Segundo o parlamentar as relações contratuais realizadas entre particulares e a administração pública, devem ser revestidas de certas regras e procedimentos, sob a estrita observância dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, razoabilidade, motivação, economicidade, eficiência, isonomia, legalidade supremacia do interesse público sobre o privado, dentre outros.
“Ocorre que em razão da complexidade, vultuosidade e onerosidade dos contratos, os administradores públicos devem adotar precauções no momento de contratar, a fim de que as obrigações assumidas sejam cumpridas em sua integralidade, ou em caso de descumprimento, assegurada uma rápida composição das perdas sofridas em decorrência da inexecução ou execução irregular”, disse.
Pelo projeto a administração pública municipal somente efetuará o pagamento dos valores contratuais devidos a terceiros após apresentadas prova de cumprimento das garantias previstas no artigo 56, §1º da Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações. Será considerada como cumprida a garantia quando: em caso de caução em dinheiro seja realizado o comprovante de depósito integral de 5% do valor do contrato em agência bancária oficial adotada pela administração pública municipal; em caso de seguro-garantia ou fiança bancária, mediante o comprovante de quitação integral da contraprestação desta garantia; ou, no caso de pagamento parcelado da garantia, mediante o comprovante de quitação da última parcela devida.
Os documentos comprobatórios devem ser apresentados pelo menos 5 (cinco) dias antes da data de vencimento do débito mensal com a empresa terceirizada. Os terceirizados prestadores de serviço com contrato em vigência devem apresentar a prova de regularidade nos termos do artigo 3º desta lei em até 45 dias.
Para o vereador esta é uma forma de garantir o cumprimento dos contratos e, principalmente, dos pagamentos dos empregados das empresas terceirizadas, já que é frequente a necessidade de intermediação do Legislativo junto ao pagamento de contratos do Executivo junto a terceirizados. “Assim garantimos o cumprimento da lei e evitamos desta forma, as futuras responsabilizações do município”, destacou.
(Fonte: RD Uirapuru)