O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) registrou no âmbito de alerta que os responsáveis pela condução e aprovação dos procedimentos licitatórios utilizando a legislação revogada em 30 de dezembro de 2023 poderão ser pessoalmente responsabilizados em processos de representação ou em outros processos diante desta Corte de Contas.
A Corte de Contas, por meio da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratos (DFContratos) identificou e divulgou que vários órgãos estaduais e municipais estão realizando licitações no exercício de 2024 utilizando legislação revogada em 30 de dezembro de 2023.
Ainda segundo os dados divulgados pelo TCE, “verificou-se que foram abertos, no exercício de 2024, até 15 de outubro de 2024, 1.819 procedimentos licitatórios por jurisdicionados do TCE-PI com base nos regimes jurídicos revogados, sendo publicadas 782 licitações de órgãos municipais e 1.037 de órgãos estaduais”.
(Fonte: 180 Graus)