Diretores do Consórcio Serrana/Zona Azul Brasil solicitaram, nesta terça-feira (8), o distrato amigável do contrato n° 87/2014. Eram os prestadores do serviço de administração do estacionamento rotativo em Laguna, efetivamente, desde abril do ano passado. Tinha o direito à exploração, sob regime de concessão onerosa, das vagas em vias e logradouros públicos no município. O pedido de rescisão é irrevogável e irretratável.
O representante legal da concessionária, Odair José Mannrich, encaminhou o termo de dissolução com sete cláusulas. Na terceira, detalha que os valores devidos em razão do contrato, não pagos até o momento pela empresa concessionária para o poder público municipal, deverão ser apurados por meio de liquidação, devendo ocorrer em um prazo de 90 dias após sua apuração. O procurador de licitações e contratos da prefeitura, Gelson Luiz de Souza, resume que uma nova licitação será necessária para a retomada da exploração de estacionamento rotativo, mas ainda sem data prevista.
Fica eleito o foro da Comarca de Laguna para dirimir quaisquer controvérsias ou questões oriundas do presente distrato. Com o rompimento imediato contratual, as vagas demarcadas e/ou sinalizadas estão temporariamente sem a fiscalização de monitores, que em suma realizavam as cobranças aos motoristas e motociclistas, no entanto, a Guarda Municipal e a Polícia Militar exercem a função no que tange o cumprimento e o respeito de trafegabilidade do direito ao estacionamento de deficientes físicos, idosos, motos e carga e descarga, nas áreas da antiga abrangência da concessionária ou em quaisquer via pública na cidade.
(Fonte: Laguna)