A Câmara analisa a Medida Provisória 580/12, que permite a exigência de produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do PAC
A Câmara analisa a Medida Provisória 580/12, que permite a exigência de produtos e serviços nacionais nos editais de licitação e contratos de obras do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC) geridos por estados e municípios e com transferência obrigatória de recursos financeiros da União.
Segundo o governo, a política de compras governamentais deve ser usada para induzir o desenvolvimento da indústria nacional. Ao mesmo tempo em que o PAC garante investimento em infraestrutura, as compras e contratos gerados pelas obras podem fortalecer a indústria nacional, muitas vezes nas próprias regiões em que estão sendo feitos.
Contratos de trabalho
A MP também permite a prorrogação, por 12 meses, de contratos com trabalhadores temporários firmados pelo Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), uma empresa pública federal que atua no setor de microeletrônica e semicondutores, sob controle do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Os contratos, feitos em 2009 para dar início aos trabalhos da empresa, já foram prorrogados uma vez. O governo garante, no entanto, que está próxima a contratação de empregados definitivos. O concurso para a Ceitec está em andamento, e novos funcionários devem assumir em 2013.
A MP também autoriza a contratação direta da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública sem a necessidade de licitação. O governo diz que a Lei de Licitações ( 8.666/93 ) já prevê a contratação direta de empresas públicas, sendo apenas necessário deixar isso expresso na Lei 11.759/08 , que criou a Ceitec.
(Fonte: Câmara dos Deputados)