Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte revelaram que uma série de dispositivos legais foram descumpridos nos procedimentos licitatórios voltados à instalação
O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do RN e o Ministério Público Estadual entraram com representação com pedido de inspeção em caráter seletivo e prioritário para que o Pleno do TCE determine a realização de inspeção na execução dos contratos oriundos dos Regimes Diferenciados para instalação de estruturas temporárias para a Copa do Mundo da FIFA 2014.
Na representação, o MPJTCE e o MP afirmam que “além da evidente ausência de interesse público, investigações preliminares já realizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte revelaram que uma série de dispositivos legais foram descumpridos nos procedimentos licitatórios voltados à instalação e à manutenção das estruturas temporárias”.
#SAIBAMAIS#Os dois órgãos ministeriais lembram na ação que “o Governo do RN, através do DER, optou por utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para a locação dos bens e serviços necessários à implantação e manutenção das estruturas temporárias – procedimento bem mais simples, se comparado ao ordinário da Lei 8.666/93, para as contratações do Estado para a Copa do Mundo 2014”. Mas o RDC não dispensa algumas formalidades imprescindíveis à promoção da concorrência entre os licitantes e à obtenção da melhor oferta para o Poder Público.
“Uma dessas formalidades é a confecção de projetos, com orçamentos de preços dos serviços e bens a serem locados com base em critérios objetivos, ainda que caracterizem-se por ser anteprojeto de engenharia, com faculta uma das hipóteses de RDC”, explica.
(Fonte: Tribuna do Norte)