Repasse de verbas públicas à Concer, que administra um trecho de 180 km entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora (MG), infringe a Lei de Licitações.
O Ministério Público Federal pediu à Justiça a suspensão na construção da Nova Subida da Serra, na BR-040, por irregularidade nas obras. O agravo interno, apresentado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região, diz que a construção de um túnel de 5 km em Petrópolis (RJ) põe em risco a segurança viária e o repasse de verbas públicas à Concer, que administra um trecho de 180 km entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora (MG), infringe a Lei de Licitações.
O julgamento do caso deverá ser retomado na próxima quinta-feira (11/6) pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O MPF questiona a decisão que suspendeu a liminar concedida na ação civil pública ajuizada em janeiro de 2014 pela Procuradoria da República no município de Petrópolis.
A ação pedia, entre outras determinações, a paralisação das obras e do repasse de verbas, a elaboração de um projeto executivo e a realização de uma auditoria de segurança viária e de licitação para seu prosseguimento. A liminar foi concedida em parte pela Justiça Federal, mas suspensa em decisão posterior.
A construção do novo trecho, com cerca de 20 km entre Duque de Caxias (RJ) e Petrópolis, está prevista desde a concessão da rodovia, em 1996. O traçado atual da subida da serra é de 1928, sinuoso e com poucos trechos de acostamento. Com correção, o custo originalmente previsto seria de R$ 400 milhões, mas o projeto básico apresentado pela Concer elevou a previsão inicial para R$ 897 milhões, bem acima do limite permitido pela Lei de Licitações para reajustes em obras públicas, que é de 25%.
O custo do novo trecho pode ser ainda maior, uma vez que somados e atualizados os valores previstos no aditivo ao contrato de concessão que determinou que a obra seria custeada com recursos públicos alcançam quase R$ 1,5 bilhão.
Segurança
Outro problema apontado é a ausência de uma rota de fuga adequada no túnel em Petrópolis, não atendendo normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Um parecer técnico do MPF alerta que “os elementos de projeto do túnel examinados e estudados até o presente momento permitem identificar uma rota de fuga inadequada, um acostamento de largura reduzida que impossibilita seu uso como via de acesso emergencial, sistema de drenagem a ser detalhado e outros elementos essenciais de ventilação e rede elétrica que exigirão novas Revisões de Projeto em fase de Obras em desacordo com as diretrizes do TCU”.
Em relatório de análise de projeto, a própria Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reconhece que não há garantia de que a galeria que está sendo construída como rota de fuga tenha resistência mecânica suficiente para suportar o eventual impacto de veículos.
O agravo interno, apresentado pela procuradora regional da República Beatriz Christo, pede que se impeça “o prosseguimento das obras no estado físico e jurídico em que estão sendo realizadas, a toque de caixa, para que se previna fazer fato consumado e induzir em erro o Poder Judiciário”. Com informações da Assessoria de Imprensa da PPR-2.
(Fonte: Conjur)